PORTARIA Nº 2593, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E             

Art.1º - Ceder, o Servidor EDUARDA ALESSANDRA DE JESUS SILVA, matrícula funcional nº 9165, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, admitido em 02 de Dezembro de 2024, nomeado através da Portaria nº 2170/2024 e do Termo de Posse nº 094/2024, lotado na Secretaria Municipal de Administração de Peixoto de Azevedo – MT, ao Departamento estadual de transito do estado de mato grosso (detran), nos termos do disposto no artigo 96, II, da Lei Complementar 003, de 26 de Agosto de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, por um período de 01.10.2026 a 31.12.2028, até posterior deliberação.

Art.2º - A Cedência é feita com ônus a Secretaria Municipal de Administração.

Art.3º - A Secretaria Municipal de Administração fica responsável pelo recolhimento da Previdência do Servidor ao PREVI-PAZ.

Art.4º - A Departamento Estadual de Transito de Mato de Grosso, deverá encaminhar atestado mensal de frequência do Servidor à Secretaria Municipal de Administração.

Art.5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de outubro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 20 de

Outubro de 2026.

NIlmar Nunes de Miranda

prefeito Municipal