A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso III da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o requerido no Ofício nº. 001/2026-PA nº 004/2026.

RESOLVE:

Art. 1° - PRORROGAR o prazo da Portaria nº 20.532/2026, que dispõe sobre o Procedimento de Processo Administrativo nº 004/2026, para os fins que menciona, por mais 30 (trinta) dias, a partir de 01 de outubro de 2026.

Art. 2º - A prorrogação se faz necessária devido à complexidade do processo e à necessidade de realização de procedimentos imprescindíveis para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 01 de outubro de 2026.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 28 dias de outubro de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração