ERRATA ONDE ESTA NUMERO DO CONTRATO 87 E 88/2016
14 de Setembro de 2016
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede social na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444, centro, Porto Esperidião – MT, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.904/0001-48, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG 1.143.459-0 (SSP/MT), inscrito no CPF/MF sob o no 820.629.351-53, e do outro lado a Empresa: EMPRESA: BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA -MEpessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 09.3002.764/0001-06, com endereço comercial Av: General Mello , Nº1455 Campo Velho , Cuiabá - MT CEP : 78065290 neste ato representado pelo Sr. SEBASTIÃO DIAS DA SILVA JUNIOR RG 0839732-5 e CPF/MF nº.812087311-49, residente e domiciliado na Rua 8 Qd: 06 n°21 – Bairro Alto do Coxipo – CEP: 78.088-515 CUIABA - MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, Resolvem celebrar Contrato com lastro no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, Lei Municipal nº 412/2005, e nas seguintes Cláusulas e Condições:
Cláusula Primeira – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1. O presente contrato tem fundamentação legal na Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações e especificamente no disposto no Art. 24, inciso, artigo 24, inciso II, caso de contratação direta a situação que não atinge o limite previsto para dispensar processo licitatório.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do objeto
2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA RECUPERAÇÃO VIÁRIA PARA CONTINUIDADE NS EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NO DISTRITO DE VILA CARDOSO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. O valor total deste contrato é de no valor total de: R$ 36.211,50 (trinta e seis mil duzentos e onze reais e cinquenta centavos)., a ser pago mediante comprovação da prestação dos serviços no período de 90 (noventa) dias, obedecendo as condições aprazadas.
PARAGRÁFO PRIMEIRO – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O preço médio de referencia foi feito como base a tabela SINAPI julho 2016 e SICRO janeiro/2016 e encontra-se dentro do valor praticado no mercado, ou em situações semelhantes. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da Secretaria de Obras, Projeto Atividades 1041 – pavimentação restauração, conservação e calçamentos de vias urbanas e serão empenhadas na dotação (130) 44.90.51.00.00. Obras e Instalações.
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DE SERVIÇO
4.1. Na assinatura do Contrato, a CONTRATADA deverá apresentar documentos da empresa devidamente regularizada junta a Receita Federal, bem como, Identidade do representante legal, CPF/MF, Comprovante de Residência, para fins de pagamento.
PARAGRÁFO PRIMEIRO
A relação jurídica decorrente deste Contrato, não gera nenhum vínculo de natureza empregatícia entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, inclusive social trabalhista.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1. A CONTRATADA receberá pelos serviços prestados (serviços técnicos especializados em pavimentação asfáltica), mediante apresentação de notas de serviços prestados.
PARAGÁFO ÚNICO – A CONTRATADA fica obrigada a fazer a prova do recolhimento dos tributos disciplinado em Lei (INSS, ISS, ETC).
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
6.1. Apresentar, quando solicitado, documentos que comprovem o cumprimento da legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no Contrato, em especial encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
6.2. Manter em dia todas as suas obrigações com terceiros inclusive as de cunho trabalhista, estendendo-se a responsabilidade para os feitos judiciais decorrente do contrato;
6.3 Cumprir com o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7 º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos, e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo em condição de aprendiz).
6.4 Sanar imediatamente quaisquer irregularidades e/ou defeitos verificados pela fiscalização na prestação dos serviços contratados.
6.5 Responder por quaisquer danos pessoais e/ou materiais ao patrimônio público e/ou privado ocasionados por seus funcionários e/ou equipamentos a terceiros nos acidentes de trânsito e de trabalho.
6.6 Permitir o acompanhamento de qualquer serviço por técnicos especializados, sempre que este julgar necessário.
6.7 Refazer os serviços que forem recusados pela Fiscalização, fundamentados em parecer técnico, sem outras despesas que não sejam a do serviço refeito.
6.8 Atender aos pedidos da Secretaria de Obras e Administração, correlação ao fornecimento de informações e dados, e também sobre o fornecimento do objeto do Contrato, com os detalhes estipulados e dentro dos prazos fixados.
6.9 Observar as normas vigentes de segurança do trabalho e aplicá-las no que couber, relativo ao fornecimento do objeto deste Contrato.
6.10 Manter-se durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei.
6.11 Não transferir a outros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. A CONTRATANTE, conjuntamente com a Secretaria de Obras, assume o acompanhamento da fiel execução dos serviços deste Contrato com vista ao cumprimento nos termos ajustados e, se necessários aplicação das penalidades prevista na Lei 8.66/93.
CLÁUSULA OITAVA – DO ADITAMENTO E DO REAJUSTAMENTO
8.1. O presente contrato não sofrerá reajuste, mas poderá ser modificado mediante Termo Aditivo, ou rescindido de pleno direito, no caso de inadimplência contratual por qualquer das partes contratantes, reservando-se à parte que se achar prejudicada, o direito de reclamar perdas e danos, observando-se as formalidades legais.
CLÁUSULA NONA – DO PRAZO E DAS PRORROGAÇÕES
9.1. O prazo de vigência deste Contrato é de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado nas mesmas condições, se persistirem os fatos que motivaram esta contratação, se houver manifesto interesse das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA – da fiscalização
10.1. A execução dos serviços e o cumprimento do contrato serão supervisionados pela Secretaria de Obras.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1. Elegem as partes o Foro da Comarca de Porto Esperidião para dirimir quaisquer controvérsias e dissídio decorrentes da execução deste Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.
E, por estarem os contratantes, mutuamente justos e acordados, assinam o presente CONTRATO, em 03 (três) vias de igual teor e forma, com as testemunhas abaixo firmadas, a tudo presentes.
Porto Esperidião-MT, 12 de setembro de 2016.
Gilvam Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal
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EMPRESA BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA –ME
EPP CNPJ:09.3002.764/0001-06
Contratada
Procurador Jurídico:
Fiscal do Contrato :
Testemunhas:
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1º
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2º