ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA

ADMINISTRAÇÃO 2025 A 2028

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2026

PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2027

Aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, às 14 horas, no Auditório da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa – MT, realizou-se a Audiência Pública nº 006/2026, convocada pelo Edital de Convocação nº 006/2026, de 16 de outubro de 2026, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM) de 19 de outubro de 2026, edição nº 5097, em cumprimento ao art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, com o objetivo de apresentar a Proposta de Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027 e proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar sugestões e opiniões sobre o tema.

A apresentação foi conduzida pelo Setor de Contabilidade, por meio do Contador Thales Augusto, que explicou a finalidade da LOA e a sua compatibilidade com o Plano Plurianual 2026–2029, na revisão para 2027 (Projeto de Lei nº 024/2026), e com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (Projeto de Lei nº 027/2026).

Foram apresentadas as principais informações da proposta:

– Receita total líquida estimada em R$ 42.261.001,89, resultante da receita bruta de R$ 48.516.460,97 (receitas correntes de R$ 48.386.460,97 e receitas de capital de R$ 130.000,00), deduzidos R$ 6.255.459,08 destinados à formação do FUNDEB;

– Despesa fixada em igual valor, R$ 42.261.001,89, garantindo o equilíbrio orçamentário;

– Reserva de Contingência de R$ 200.000,00 e dotação do Poder Legislativo de R$ 1.285.200,00;

– Observância das aplicações mínimas constitucionais em Educação (25%) e Saúde (15%) e das metas fiscais da LDO 2027.

Em seguida, foi aberta a palavra aos presentes para esclarecimentos, dúvidas e sugestões. Não houve manifestações.

Não tendo mais nada a tratar, o servidor agradeceu a presença de todos, dando por encerrada a audiencia pública, sendo lavrada a presente ata e assinada pelos presentes.