REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE VÁRZEA GRANDE CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURA

EDITAL DA ETAPA DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL

A Prefeitura Municipal de Várzea Grande por meio da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), dispondo sobre o repasse de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução de ações de fomento ao setor cultural;

CONSIDERANDO o que estabelece o Decreto Federal nº 11.740/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.399/2022;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 14.903/2024 do Marco Regulatório do Fomento à Cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 14.903/2024 do Marco Regulatório do Fomento à Cultura, que rege que, Art. 10. A fase de celebração do chamamento público compreenderá as seguintes etapas: [...] § 10. Nos casos de decisão de inabilitação [ou não habilitação], poderá ser interposto recurso no prazo de 3 (três) dias úteis;

CONSIDERANDO e tendo em vista o Decreto MinC nº 12.409/2025 (Decreto MinC);

CONSIDERANDO e tendo em vista a Instrução Normativa MinC nº 10/2023, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade [...];

CONSIDERANDO e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Lei da Política Nacional da Cultura Viva – PNCV);

CONSIDERANDO o que normatizam a Instrução Normativa MinC nº 1/2015, a Instrução Normativa MinC nº 8/2016 e a Instrução Normativa MinC nº 12/2024 (Instruções Normativas da Cultura Viva do MinC/PNCV);

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria MinC nº 206/2025 (que estabelece diretrizes complementares para aplicação dos recursos destinados à Política Nacional de Cultura Viva); [...] Art. 2º Os recursos destinados à PNCV de que trata o art. 1º serão executados pelos entes federativos por meio de: [...] I – Termo de Compromisso Cultural, para projetos de Pontos de Cultura juridicamente constituídos, com duração de doze [...] meses, com valores anuais mínimos de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) [...];

CONSIDERANDO o que rege a Resolução CMC-VG nº 007/2026, que dispõe sobre a homologação da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Cultura de Várzea Grande, institui Comissão de Análise da Minuta de Atualização da Lei Municipal, aprova alterações nos Editais PNCV nº 005/2026 e nº 003/2026 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que rege a Resolução nº 007/2026 do CMC-VG, destacadamente sobre o incremento de vagas totais e do valor total do Edital PNCV nº 005/2026; destacadamente o CAPÍTULO III – Das Alterações no Edital nº 005/2026 (PNCV/Cultura Viva), destacadamente, Art. 3º Fica aprovada a ampliação do quantitativo de vagas do Edital nº 005/2026 – PNCV/Cultura Viva, passando de 04 (quatro) para 06 (seis) vagas; § 1º O valor individual por projeto permanece fixado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), elevando o valor global do edital para R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais);

CONSIDERANDO o que rege o Edital de Retificação nº 007/2026 ao Edital Padronizado PNCV nº 005/2026, que suplementa para 6 (seis) vagas para fomento aos projetos de Pontos de Cultura Certificados; 2 (duas) vagas na Categoria Ampla Concorrência (A/C) e 4 (quatro) vagas na Categoria Cota Pessoas Negras (Negras/Pardas);

CONSIDERANDO o que estabelece o Edital de Retificação nº 004/2026 ao Edital Padronizado PNCV nº 005/2026 sobre a retificação da Comissão Paritária, que passa a ser composta de 2 (dois) pareceristas externos na Comissão de Seleção;

CONSIDERANDO o que estabelece o Edital de Retificação nº 005/2026 ao Edital Padronizado PNCV nº 005/2026 sobre a manutenção da retificação da Comissão Paritária composta de 2 (dois) pareceristas externos na Comissão de Seleção;

CONSIDERANDO o que estabelece o Edital de Retificação nº 006/2026 ao Edital Padronizado PNCV nº 005/2026;

CONSIDERANDO o que determina o Edital da Fase Final da Etapa de Seleção do Edital Padronizado PNCV nº 005/2026;

CONSIDERANDO o que regulamenta o Edital Padronizado PNCV nº 005/2026, no item 11. Etapa de Habilitação;

CONSIDERANDO o que regulamenta o Edital Padronizado PNCV nº 005/2026, destacadamente no item 11. Etapa de Habilitação, destacadamente, no subitem 11.2 Para as entidades selecionadas [que dispõe sobre o quadro com toda a documentação obrigatória da Etapa de Habilitação];

CONSIDERANDO o que regulamenta o Edital Padronizado PNCV nº 005/2026, destacadamente no item 11. Etapa de Habilitação, subitem 11.2, destacamente o regulamentado na alínea g) Certificado de Ponto ou Pontão de Cultura do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura. Caso o certificado não seja localizado, a organização cultural poderá comprovar sua certificação por meio de instrumentos formais de parceria — convênio, Termo de Compromisso Cultural (TCC) ou publicação em diário oficial (da União, estados/DF ou municípios) do resultado de editais certificadores da Política Nacional Cultura Viva;

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital da Fase Final da Etapa de Habilitação, destacadamente, a coluna de Nome de Projetos e a necessidade de adequar os nomes dos projetos dispostos nos processos do GesPro e No Plano de Aplicação de Recursos – PAR – Anexo 5 do Edital Padronizado PNCV nº 005/2026;

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital da Fase Final da Etapa de Habilitação que regulamenta que o Edital Padronizado PNCV nº 005/2026, e que dispõe sobre a publicação do Edital da Etapa de Celebração e assinatura do Termo de Compromisso Cultural;

CONSIDERANDO o que designa a Portaria nº 276/2026/GS/SMECEL/VG/Mato Grosso, que dispõe sobre a designação de servidores internos da Superintendência de Cultura para compor a Comissão de Análise Documental da Etapa de Habilitação e da Etapa de Celebração do Termo de Compromisso Cultural (TCC), etapas referentes ao Edital Padronizado PNCV nº 005/2026;

CONSIDERANDO o que regulamenta o Decreto nº 64, de 10 de julho de 2026, que dispõe sobre a instituição do Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM/MT como veículo oficial de publicação [...] da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Várzea Grande [...] e dá outras providências.

RESOLVE

Tornar público, para conhecimento das trabalhadoras e dos trabalhadores de cultura, das decisões dadas pela Comissão de análise documental da Etapa de Habilitação e da Etapa de Celebração do TCC, acerca do presente Edital da Etapa de Celebração do Termo de Compromisso Cultural das(dos) 6 (seis) proponentes entidades culturais selecionadas, habilitadas e contempladas, como também dos resultados das 3 (três) entidades culturais classificadas/suplentes no Edital Padronizado PNCV nº 005/2026.

	GES- PRO	Nº DO TERMO DE COM-PROMIS-SO CULTU-RAL (TCC)	ENTIDADE CULTURAL CONSTITUÍDA JURIDICAMENTE SEM FINS LUCRATIVOS	PONTO DE CULTURA	CNPJ	CATEGORIA AMPLA CONCOR-RÊNCIA (A/C) OU CATEGORIA COTA PESSOAS NEGRAS (NEGRAS/ PARDAS)	NOME DO PROJETO NO GESPRO	NOME DO PROJETO NO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL	PONTU-AÇÃO	RESULTADOS
1	102324	102324/ 2026	ACAMIS (ASSOCIAÇÃO CAMINHANDO PARA MAIS UM SONHO)	CERTIFI-CADO MINC/ PNCV	14.904.923/ 0001-82	AMPLA CONCOR-RÊNCIA (A/C)	PONTO DE CULTURA ACAMIS	PONTO DE CULTURA ACAMIS: CIRCULAÇÃO DO ESPETÁCULOS RAÍZES E RITMOS EM VÁRZEA GRANDE	90	SELECIONADA HABILITADA CONTEMPLADA
2	102327	102327/ 2026	AMFMT - ASSOCIAÇÃO DAS MANIFESTA-ÇÕES FOLCLÓRICAS DE MATO GROSSO	CERTIFI-CADO MINC/ PNCV	06.240.155/ 0001-81	PESSOAS NEGRAS (ENTIDADE COM MAIORIA DE DIRIGENTES OU PESSOAS EM POSIÇÃO DE LIDERANÇA NEGRAS)	PONTO DE CULTURA AMFMT	PONTO DE CULTURA AMFMT: SABERES QUE TRANSFORMAM: VALORIZAÇÃO DOS OFÍCIOS E SABERES CULTURAIS PARA A TRANSFORMAÇÃO SOCIAL	85	SELECIONADA HABILITADA CONTEMPLADA
3	102328	102328/ 2026	ASSOCIAÇÃO ANJO MIGUEL	CERTIFI-CADO MINC/ PNCV	31.495.700/ 0001-28	PESSOAS NEGRAS (ENTIDADE COM MAIORIA DE DIRIGENTES OU PESSOAS EM POSIÇÃO DE LIDERANÇA NEGRAS)	PONTO DE CULTURA ANJO MIGUEL	PONTO DE CULTURA ANJO MIGUEL: MOVIMENTANDO A CULTURA	75	SELECIONADA HABILITADA CONTEMPLADA
4	102331	102331/ 2026	ASSOCIAÇÃO DE EMPREENDE-DORES CRIATIVOS DE MATO GROSSO: ANJOS DA LATA	CERTIFI-CADO MINC/ PNCV	52.580.730/ 0001-02	PESSOAS NEGRAS (ENTIDADE COM MAIORIA DE DIRIGENTES OU PESSOAS EM POSIÇÃO DE LIDERANÇA NEGRAS)	PONTO DE CULTURA ANJOS DA LATA	PONTO DE CULTURA ANJOS DA LATA: TERRITÓRIOS SONOROS - ECOANDO ARTE E SUSTENTABILI-DADE ATRAVÉS DO PONTO DE CULTURA ANJOS DA LATA	85	SELECIONADA HABILITADA CONTEMPLADA
5	102333	-	ASSOCIAÇÃO EQUOTERAPIA, ESPORTES E ARTES LAÇOS DE VIDAS: ASSELAVI	EM PROCES-SO	29.410.105/ 0001-09	PESSOAS NEGRAS (ENTIDADE COM MAIORIA DE DIRIGENTES OU PESSOAS EM POSIÇÃO DE LIDERANÇA NEGRAS)	PONTO DE CULTURA ASSE-LAVI	-	72	CLASSIFICADA SUPLENTE
6	102337	-	ASSOCIAÇÃO CENTRO ESPORTIVO EDUCACIONAL JOVENS SAMURAIS	EM PROCES-SO PONTÃO DE CULTURA EDITAL SECEL	42.872.8090/ 001-53	PESSOAS NEGRAS (ENTIDADE COM MAIORIA DE DIRIGENTES OU PESSOAS EM POSIÇÃO DE LIDERANÇA NEGRAS)	PONTO DE CULTURA JOVENS SAMU-RAIS	-	73	CLASSIFICADA SUPLENTE
7	102338	-	ASSOCIAÇÃO NOVE ATOS	EM PROCES-SO	52.428.963/ 0001-94	PESSOAS NEGRAS (ENTIDADE COM MAIORIA DE DIRIGENTES OU PESSOAS EM POSIÇÃO DE LIDERANÇA NEGRAS)	PONTO DE CULTURA NOVE ATOS	-	73	CLASSIFICADA SUPLENTE
8	102339	102339/ 2026	ASSOCIAÇÃO SOCIAL CIVIL ABAIUC-ASCA	CERTIFI-CADO MINC/ PNCV	17.630.136/ 0001-88	PESSOAS NEGRAS (ENTIDADE COM MAIORIA DE DIRIGENTES OU PESSOAS EM POSIÇÃO DE LIDERANÇA NEGRAS)	PONTO DE CULTURA ABAIUC - ASCA	PONTO DE CULTURA ABAIUC – ASCA: “ASCA MOVIMENTANDO CULTURA, ARTES, APRENDIZAGENS E SABERES"	87	SELECIONADA HABILITADA CONTEMPLADA
9	102341	102341/ 2026	INSTITUTO SEMENTE BRASIL	CERTIFI-CADO MINC/ PNCV	19.272.283/ 0001-59	AMPLA CONCORRÊNCIA (A/C)	PONTO DE CULTURA CAPOEIRA SEMENTE BRASIL	PONTO DE CULTURA CAPOEIRA SEMENTE BRASIL: INTEGRA ISB	90	SELECIONADA HABILITADA CONTEMPLADA

Todas as 6 (seis) entidades culturais selecionadas, habilitadas e contempladas para celebrar a assinatura do Termo de Compromisso Cultural (TCC) estão com a Situação Cadastral: Ativa, como também estão com o CEPIM: Situação A — Nenhum registro encontrado no CEPIM – Adimplente. Todas as 6 (seis) entidades culturais selecionadas, habilitadas e contempladas para celebrar a assinatura do Termo de Compromisso Cultural (TCC) estão em concordância às observâncias legais de estar adimplente com o intuito de celebrar e assinar o Termo de Compromisso Cultural em virtude dos amparos legais das legislações Pnab e PNCV, como igualmente todos os regramentos dos Editais referentes ao Edital Padronizado PNCV nº 005/2026 de Fomento aos projetos de Pontos de Cultura Certificados.

O presente Edital destaca que nas situações de adiantamento dos prazos de quaisquer fases e/ou etapas, será publicado outro Edital de Retificação de alterações dos prazos do cronograma no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM/MT e no Portal da Transparência, destacadamente na Pasta Cultura – Subpasta EDITAL Nº 005/2026 - PNCV DE FOMENTO A PROJETOS DE PONTOS DE CULTURA POLÍTICA NACIONAL DA CULTURA VIVA (disponível em:< https://www.varzeagrande.mt.gov.br/arquivos/5642>).

Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Várzea Grande – MT, em 28 de outubro de 2026.

Maria Fernanda Figueiredo

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande