A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 1.164/91 e Decreto nº 032/2010;

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, designada pela Portaria nº 883/GAB/SAD/2026, de 3 de setembro de 2026, publicada em 4 de setembro de 2026, à página 794 do Jornal Oficial dos Municípios, e com composição complementada pela Portaria nº 911/GAB/SAD/2026, de 15 de setembro de 2026, publicada em 17 de setembro de 2026, à página 1.160 do mesmo periódico, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande, 28 de outubro de 2026.

Jaqueline Favetti

Secretária Municipal de Administração