PORTARIA N.º 022/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Simone de Souza Meneses Magalhaes”.

O Prefeito Municipal de Lambari D` Oeste e o Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o Art. 40, §1º, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal n.º 940, de 10 de dezembro de 2025.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. Simone de Souza Meneses Magalhaes, portadora do RG n.º 16008979 SSP/MT, inscrita no CPF. n.º 007.397.101-41, efetiva no cargo de Artífice em Copa/Cozinha, Nível “07”, Classe “C”, matrícula n.º 245-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com um total de 6.829 dias, ou seja, 18 (dezoito) anos 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de serviços prestados, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme o processo do LAMBARI-PREVI n.º 014/2026 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de outubro de 2026 e revoga as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Lambari D’Oeste/MT, 27 de outubro de 2026.

RICHEL APARECIDO FERRAZ DA SILVA

Diretor Executivo

Homologo:

 

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal