DISCUSSÃO DA REVISÃO DO PPA 2027-2029; LDO 2027 e LOA 2027 – REALIZADA PLENÁRIO DA CÂMARA EM 23/10/2026 AS 19 HORAS.

No Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, às dezenove horas e cinco minutos do dia vinte e três de outubro de dois mil e vinte e seis, em sessão de audiência pública de discussão da revisão do PPA para 2027-2029; LDO 2027 e LOA 2027, com a participação presencial do Prefeito Sr. Júlio Cesar dos Santos, primeira Dama e Secretária de Assistência Social Sra. Karyne Scorsatto Hory, Secretário de Administração Sr. Fábio Germano, Secretária de Saúde Sra. Josiane Gonçalves, Secretário de Finanças Jackson Biesdorf, Presidente da Câmara Vereador Sr. Vilcelis Gonçalves e populares; a apresentação dos slides acerca do PPA para a revisão através do Projeto de Lei nº 076/2026 de 30 de setembro de 2026, iniciou-se com o Sr. Sidney da assessoria contábil apresentando inicialmente o embasamento e a necessidade de se promover uma revisão geral no PPA para o triênio 2027/2029. Na apresentação inicial, foi argumentado da obrigatoriedade da realização das audiências públicas e da legislação pertinente que obriga os gestores a disponibilizar essas reuniões e ainda torná-las públicas para o conhecimento da maior parte possível da sociedade. Nesse diapasão foi citado a legislação que trata desse assunto, ainda das tentativas de angariar munícipes para a participação presencial junto a Câmara de Vereadores. Nessa tangente foi promovido divulgação maciça dos convites nos meios de comunicação (rádio e site da TV Apiacás) e Portal Transparência e distribuídos aos presidentes de todos os partidos políticos, Presidentes dos Conselhos constituídos, Secretariado em geral, servidores em geral, e endereçado à Câmara de Vereadores, Fórum da Comarca local, ao Ministério Público, ainda, divulgado no rádio e no site da TV Apiacás e também no site do Jornal Oficial dos Municípios - AMM edição nº Edição nº 5091 de 08/10/2026 – página 199. Incialmente, o Sr. Sidney Oribes deu as boas-vindas aos presentes e aos assistentes virtuais que acompanham a transmissão através da TV Apiacás, o que comprovadamente tem demonstrado bom resultado, pelas demais apresentações já realizadas, facilitando a vida das pessoas, para que, na comodidade de seus aposentos, possam assistir pari-passu os atos da administração. O apresentador falou aos presentes que na data de 15 de maio de 2026 no gabinete do prefeito durante todo o dia em horários previamente marcado que a assessortia contábil atendeu todos os conselheiros do município e secretários municipais na discussão do projetos em andamento e das ações praticadas pela administração, o que deveria sofrer ajustes para melhorar os atendimentos e os investimentos. Foram ouvidos todos os conselhos ali representados e já de antemão trouxeram duas demandas para que fossem incrementadas no planejamento orçamentário para o exercício de 2027 e seguintes. Para comprovar essa realização, segue anexo a esta ata a lista de presença dos presentes no dia 15 de maio de 2026. Na sequencia falou ainda que, na realização da audiência pública do dia 27 de maio de 2026, na Câmara de Vereadores, onde foi apresentado esboço sobre a elaboração da LDO/2027, foi requerido aos presentes que fizessem manifestação por escrito junto ao formulário eletrônico disponibilizado no site da Prefeitura de Apiacás, para que fosse também colhido as intenções de investimentos da população em geral, acerca das ações realizadas pela administrração pública. Esse formulário ficou disponibilizado do dia 28/05/2026 até 20/06/2026, e foram colhidos 23 indicações populares nos seguintes segmentos, sendo: 1 na Agricultura; 2 no Desenvolvimento Econômico; 3 na Educação; 1 no Emprego; 1 no Esporte; 1 Gestão e Governo; 1 Habitação; 2 no Transporte e Logística; 3 Saneamento básico e 4 na saúde. Falou ainda das reuniões com o grupo de servidores envolvidos no planejamento municipal, e que nessa audiência é apresentada o Plano de Trabalho do gestor revisado em forma de programas de governo. Apresentou também todos os índices macro-econômico, e a possibilidade de incremento no orçamento para os exercício de 2027 a 2029. Salientou também que o PPA é um documento de planejamento não estático, portanto, a qualquer momento com a autorização da Câmara de Vereadores o mesmo poderá sofrer alterações que visem melhorias de investimentos ao município, cujo condão seja o de melhorar a vida dos munícipes. Falou ainda da previsão do orçamento para o exercício de 2027 na casa dos R$ 100 milhões, o que significa um pequeno crescimento. Ratificou que com a implantação da nova metodologia de tributação da união muito ainda poderá se alterar, motivo pelo qual, houve a necessidade de unificar o contexto das peças do planejamento (PPA; LDO e LOA). Na sequencia, começou a demonstração das peças da LDO/2027,   ressaltando que o conteúdo básico está previsto no art. 165, § 2º, da CF/88, o qual estabelece as metas e prioridades para o orçamento do ano seguinte. Explanou que a LDO/2027 dá as diretrizes para a estimativa da Receita orçamentária e orienta a fixação do montante de recursos que o governo pretende economizar, para atender as ações priorizadas durante o exercício de 2027. Citou detalhadamente as principais nuances que rege a LDO, Primeiro: traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; Segundo: autoriza o aumento das despesas com pessoal; Terceiro: regulamenta as transferências a entes públicos e privados e por último: disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, demonstrou na sequencia alguns artigos do anteprojeto de Lei, citou a extensa complexidade da Lei, no entanto, esclareceu com palavras simples para o entendimento dos presentes que a LDO é uma peça que extrai do PPA as metas e prioridades dos exercícios propostos, de 2027-2029, no caso em tela 2027 e traz para a montagem e determinação das regras do Orçamento/2027. Ou seja, a LDO para 2027 é uma peça de planejamento que é o elo de ligação entre o Plano Plurianual e o Orçamento. Detalhou informações acerca dos Anexos que compõem a LDO/2027: I - as Metas Fiscais; II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais. Apresentou aos presentes a estrutura administrativa do município e dentro dela todos os órgãos e unidades orçamentárias, as quais promoverão as despesas orçamentária no decorrer do curso do exercício de 2027, tendo uma previsão estimada de receita total de R$ 93.000.000,00, subdividida em: Impostos e Taxas; Contribuições e Receitas Patrimoniais; Receitas de Serviços; Transferências Correntes; Outras Receitas Correntes; e (-) Deduções receitas previstas em impostos e taxas e ainda, as contribuições ao Fundeb. Receitas de Capital e Operações de Créditos; Alienação de Bens; Transferências de Convênios; Receitas Intra-orçamentária – PREVIAP, cuja previsão final com a entidade é de R$ 100.000.000,00. Na fixação das despesas, estabeleceu a previsão de Despesas Correntes, subdivididos em despesas com Pessoal e Encargos; Juros e Encargos da Dívida; Despesas de Manutenção e Despesas de Capital, subdivididas em: Investimentos; Amortização de Dívidas e Reserva de Contingência, além das Despesas Intra-orçamentária, cuja soma, perfaz R$ 100.000.000,00. Prefeitura: Receitas Correntes R$ 89.520.000,00; Receita de Capital R$ 3.480.000,00; PREVIAP: Receitas Contribuições R$ 2.061.000,00; Receitas Patrimoniais R$ 185.000,00; Outras Receitas R$ 190.000,00; Receita Patronal (Intra) R$ 4.564.000,00, perfazendo a soma de R$ 100.000.000,00. E destacou as despesas como Despesas Correntes R$ 88.436.100,00; Despesas de Capital R$ 10.044.000,00; Reserva de Contingência      R$ 1.519.900,00, perfazendo a soma de R$ 100.000.000,00. As Metas Fiscais ficaram assim estabelecidas: Receita Primária Total R$ 91.640.000,00; Despesas Primária Total R$ 92.770.000,00, a Meta estimativa do Resultado Primário R$ (1.130.000,00), com a expectativa de juros ativos e passivo, conclui-se uma Meta do Resultado Nominal acima da linha de (R$ 21.000,00) e Resultado Nominal abaixo da Linha de R$ (5.742.358,31). Apresentou a evolução do Patrimônio Líquido: Exercício de 2023 R$ 91.804.099,99 e Exercício de 2024 R$ 120.207.725,34 e 2025 de R$ 141.403.077,01. Previu o Montante da Dívida: Dívida com INSS R$ 160.000,00; Precatórios R$ 1.310.000,00; Restos a Pagar R$ 250.000,00; Depósitos restituíveis R$ 350.000,00 + Ativo disponível R$ 15.000.000,00 + Haveres financeiros R$ 700.000,00, apresentando uma Dívida Pública Consolidada R$ 12.230.000,00. Despesas obrigatórias de caráter continuado com previsão de margem de expansão R$ 7.296.477,00. Os Riscos Fiscais e Providências: Previsão dos Riscos Fiscais R$ 330.000,00, todos seriam suportados por contenção de gastos correntes, como segue: Demandas Trabalhistas R$ 200.000,00; Decisões Judiciais R$ 50.000,00; Outros Passivos R$ 30.000,00; Assistências Gerais R$ 70.000,00, assim distribuídos: Contra Seca R$ 10.000,00; Contra Enchentes R$ 10.000,00; Catástrofes R$ 10.000,00; Epidemias R$ 10.000,00 e Outros riscos R$ 10.000,00.  Riscos Fiscais e providências no valor de R$ 300.000,00, sendo: Frustração de Arrecadação R$ 130.000,00: IPTU R$ 50.000,00 (arrecadado a menor); ISSQN R$ 50.000,00 (arrecadado a menor); TAXAS R$ 30.000,00 (arrecadado a menor); Restituição de Tributo R$ 15.000,00; IPTU R$ 5.000,00 (pago a maior); ISSQN R$ 5.000,00 (pago a maior); ITBI R$ 5.000,00 (ressarcimento) e Outros Riscos Fiscais R$ 15.000,00 e discrepâncias de estimativa R$ 140.000,00. Renúncia de Receita/Compensação R$ 250.000,00, essas renuncias seriam compensadas com a revisão da Planta Genérica de Valores: IPTU (Aposentados e Pens.) R$ 180.000,00; IPTU (Desc. Pagamento à vista) R$ 25.000,00; IPTU (Incentivos Fiscais) R$ 5.000,00; IPTU (MJM – Refis) R$ 20.000,00; Alvarás de Licença (desconto) R$ 20.000,00, e seriam suportados pela revisão geral da Planta Genérica de Valores. Falou ainda acerca da publicação desse material utilizado na audiência pública e disponibilizado no site da prefeitura para conhecimento da população em geral, assim como o Projeto de Lei postado na íntegra, no site Portal Transparência em: https://transparencia.apiacas.mt.gov.br/Planejamento/Ldo---lei-de-diretrizes-orcamentarias/. Na sequencia iniciou a apresentação do Projeto de Lei Orçamentária para 2027, falou que a Lei Orçamentária Anual LOA é a última peça do Planejamento e que o projeto de lei que trata da LOA 2027 traz no Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.027, em igual valor de R$ 100.000.000,00. Subdivididos em: Receitas Correntes R$ 96.520.000,00; Impostos e Taxas R$ 9.087.000,00; Contribuição R$ 8.225.000,00 e Receitas Patrimoniais R$ 1.349.000,00; Receitas de Serviços R$ 1.277.000,00; Transferências Correntes R$ 87.250.000,00; Outras Receitas Correntes R$ 338.000,00 e menos o montante das contribuições ao Fundeb R$ (10.970.000,00) e deduções de receitas municipais (R$ 38.000,00). Receitas Capital R$ 3.480.000,00; Operações de Crédito R$ 200.000,00; Alienação de Bens R$ 170.000,00; Transferências de Convênios R$ 3.110.000,00. As receitas de maiores relevâncias são as transferências correntes, as quais têm as seguintes origens: Receitas da União R$ 32.760.000,00, subdivididas em FPM R$ 21.700.000,00; ITR R$ 2.500.000,00; VINC. SAÚDE R$ 8.560.000,00, dedução ao Fundeb R$ 4.400.000,00 e; Receitas do Estado R$ 26.160.000,00 – ICMS R$ 31.000.000,00 e IPVA R$ 1.700.000,00, dedução ao Fundeb R$ 6.540.000,00. Receitas do Previap R$ 7.000.000,00. Previsão orçamentária das despesas, como segue: Prefeitura e Câmara R$ 88.436.100,00; Pessoal e Encargos R$ 45.996.800,00; Juros da Dívida R$ 55.000,00; Despesas Correntes R$ 42.384.300,00; Investimentos R$ 10.044.000,00; Amortização da Dívida R$ 175.000,00 e Reserva Contingência R$ 200.000,00 e PREVIAP R$ 7.000.000,00, com Reserva de Contingência fixada em R$ 1.319.900,00. Na sequência apresentou o detalhamento dos valores orçados para os órgãos e unidade orçamentária como segue: CÂMARA DE VEREADORES total orçado R$ 3.300.000,00, subdivididos em: Equipamentos/Móveis R$ 150.000,00; Construção/Obras R$ 250.000,00; realização de Concurso e processos seletivos R$ 30.000,00; Salários e Obrigações R$ 1.728.000,00; Diárias R$ 100.000,00; Verbas Indenizatórias R$ 390.000,00; Manutenção R$ 612.000,00; Capacitações R$ 40.000,00. GABINETE DO PREFEITO R$ 1.806.000,00, subdivididos em: Administração Superior R$ 545.000,00; Cartório Eleitoral R$ 10.000,00; Defesa Civil R$ 84.000,00; Assessoria Jurídica R$ 595.000,00; Controladoria R$ 220.000,00 e Imprensa R$ 252.000,00. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 5.732.000,00: subdivididos em Administração Geral da Secretaria R$ 4.348.000,00; Departamento de Recursos Humanos R$ 355.000,00; Departamento de Compras e Licitações R$ 688.000,00; Departamento de Patrimônio e Almoxarifado R$ 161.000,00; Departamento de Trânsito R$ 180.000,00. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 22.760.800,00, subdivididos em: Administração Geral da Secretaria R$ 6.079.000,00; Manutenção da Alimentação Escolar R$ 701.600,00; Departamento de Transporte Escolar R$ 1.211.600,00, a manutenção da Educação soma-se R$ 7.991.200,00; Fundeb 30% R$ 2.307.000,00; Fundeb 70% R$ 12.461.600,00, perfazendo a soma de R$ 14.768.600,00 e Departamento de Cultura R$ 919.000,00.  SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 4.207.000,00, subdividido em: Adm. do Gabinete R$ 1.243.000,00; Contribuição ao PASEP R$ 910.000,00; Amortização de Dívidas R$ 150.000,00; Contribuições Associações R$ 100.000,00; Precatórios R$ 950.000,00; Tributação e Fiscalização R$ 588.000,00; Contabilidade/Tesouraria R$ 552.000,00; Coordenação APLIC R$ 114.000,00 e Reserva de Contingência R$ 200.000,00. SECRETARIA DE SAÚDE R$ 22.462.000,00, subdividido em: FMS – Gestão do SUS R$ 2.734.000,00; FMS – Atenção Primária em Saúde R$ 4.915.000,00; FMS – Média e Alta Complexidade R$ 13.774.000,00; FMS – Assistência Farmacêutica R$ 199.000,00; FMS – Vigilância em Saúde R$ 840.000,00. DAE – Departamento de Água e Esgoto R$ 1.737.000,00. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 5.481.000,00, subdivididos em: Administração Geral da Secretaria R$ 2.228.000,00; Fundo Municipal de Assistência Social R$ 2.615.000,00; Fundo Mun. de Habitação de Interesse Social R$ 52.000,00; Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente R$ 23.000,00; Fundo do Idoso R$ 309.000,00. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL R$ 1.241.000,00 subdivididos em: Administração da Secretária R$ 377.000,00; Fundo do Meio Ambiente R$ 503.000,00, e Fundo do Turismo R$ 244.000,00; Industria e Comércio R$ 87.000,00 e Mineração R$ 30.000,00. SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENV. ECONOMICO Administração Geral da Secretaria de Agricultura R$ 3.297.000,00. SECRETARIA DE URBANISMO R$ 7.035.000,00, subdivididos em: Administração Geral da Sec. de Urbanismo R$ 2.830.000,00 e Administração dos Serviços Urbanos R$ 4.205.000,00. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA R$ 12.311.200,00, subdivididos em: Administração Geral da Sec. de Infraestrutura R$ 10.561.200,00; Manutenção dos Recursos do Fundo do Transporte R$ 1.750.000,00. SECRETARIA DE ESPORTES: Administração Geral da Sec. do Esporte R$ 965.000,00. PREVIAP R$ 7.000.000,00, distribuídos em Despesas Correntes R$ 5.659.100,00: Aposentadorias R$ 4.740.000,00; Pensões R$ 264.000,00; Remunerações R$ 220.000,00; Encargos Patronais R$ 41.000,00; Contribuição ao PASEP R$ 69.500,00; Manutenção R$ 324.600,00; Despesas Capital R$ 21.000,00; Reserva ao RPPS R$ 1.319.900,00, perfazendo a soma de R$ 7.000.000,00. Falou ainda acerca da publicação no site: https://transparencia.apiacas.mt.gov.br/Planejamento/Loa---lei-orcamentaria-anual/ para conhecimento da população em geral e ratificou que esse projeto está em discussão na Câmara de Vereadores, e que, qualquer pessoa poderá participar com sugestão antes da aprovação do Projeto de Lei. Na sequência abriu a palavra aos presentes que não se manifestaram, então convidou a vice prefeita para fazer a fala final, a qual agradeceu aos o apresentador agradeceu a presença de todos, ratificou a importância da participação popular nesses eventos, bem como agradeceu a dedicação de todos. E as 20h12min, deu-se por encerrada a sessão de audiência pública. E eu, José Theyllon Falcão Rios Barros ________________________ lavrei a presente ata que vai por mim e pelos demais presente assinada, em lista anexa.