SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei n. 2.939/2026 de 24 de fevereiro de 2026 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:	07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade:	003 - GESTAO DO FUNDEB
Excesso de arrecadação
Cód. red.:		454		07.003.12.361.0006.2043.3.3.90.30.1.543.0000000	100.000,00
				Material de Consumo Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR
Cód. red.:		460		07.003.12.361.0006.2043.4.4.90.52.1.543.0000000	214.148,90
				Equipamentos e Material Permanente Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR
Cód. red.:		478		07.003.12.361.0006.2093.3.3.90.39.1.543.0000000	67.047,93
				Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR
Cód. red.:		502		07.003.12.365.0006.2047.4.4.90.52.1.543.0000000	18.803,17
				Equipamentos e Material Permanente Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR
Sub-Total:					400.000,00
Total Parcial Suplementado:					400.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação das Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR, em conformidade com a Lei n. 2.939/2026 de 24 de fevereiro de 2026 e §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 27 dias do mês de outubro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças