PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 41.023/2026

O Município de Nossa Senhora do Livramento/MT torna pública a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 007/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa(s) para organização e execução da infraestrutura do Baile de Encerramento da 4ª edição do Projeto “15 Anos Solidário: realizando sonhos, construindo cidadania”, compreendendo serviços de decoração completa e buffet tipo jantar, com fornecimento dos materiais e bebidas necessários.

A revogação fundamenta-se em razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, relacionado à alteração da data de realização do evento e à necessidade de readequação do planejamento e das condições da contratação, conforme justificativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, Parecer Jurídico nº 164/2026 e decisão da autoridade competente, nos termos do art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Foi assegurada a manifestação prévia dos interessados, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, mediante disponibilização dos documentos pertinentes e concessão do prazo correspondente, conforme registros constantes dos autos.

Considerando a necessidade de adequação da contratação à nova data de realização do evento, a Administração Municipal informa que será realizado novo procedimento licitatório para atendimento da demanda, após a atualização dos documentos de planejamento e das condições da contratação. O respectivo edital será oportunamente divulgado nos meios oficiais, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Os documentos que a fundamentam encontram-se disponíveis para consulta na plataforma BLL Compras e no site oficial do Município.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 29 de outubro de 2026.

Leonildes F. da S. Benevides

Pregoeira/Portaria nº.001/2026