PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 22.07.0190.001.00026-3

FORNECEDOR: BANCO BMG S.A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

EMENTA — DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCON MUNICIPAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL PARA FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO E REPRESSÃO DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE INSTITUCIONAL DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PARA INSTAURAR E CONDUZIR PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, NA CONDIÇÃO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EXERCENTE DO PODER DE POLÍCIA. ATUAÇÃO EM DEFESA DA ORDEM PÚBLICA DE CONSUMO E DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, SEM SUBORDINAÇÃO À MERA COMPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA PRIVADA. ARTS. 5º, XXXII, E 170, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 4º, 6º, 55, 56 E 57 DA LEI Nº 8.078/1990; DECRETO FEDERAL Nº 2.181/1997; DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ADI Nº 2.591/DF, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BANCO BMG S.A. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. ART. 52, § 2º, DO CDC. DEVER DE VIABILIZAR EFETIVAMENTE A QUITAÇÃO ANTECIPADA, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS CABÍVEIS. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA DEFICIÊNCIA NA VIABILIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR NEGOCIADO, INCLUSIVE DIANTE DA INEFICÁCIA DOS MEIOS DE PAGAMENTO DISPONIBILIZADOS E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA E APRECIADA, SEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO APURADA. DISTINÇÃO ENTRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO, DE UM LADO, E O DEVER AUTÔNOMO DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE E COMPATÍVEL COM OS DIREITOS LEGALMENTE ASSEGURADOS AO CONSUMIDOR, DE OUTRO. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA NOS LIMITES DOS FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO FORNECEDOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO JUDICIAL OU DE CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO INDIVIDUAL DEFINITIVO PARA O EXERCÍCIO DO PODER-DEVER SANCIONADOR, OBSERVADOS A TIPICIDADE, A MOTIVAÇÃO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SANCIONADORA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 56, I, E 57 DO CDC, MEDIANTE DOSIMETRIA MOTIVADA, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, À LUZ DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, DA VANTAGEM AUFERIDA E DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR. (Julgado em 29/10/2026, pelo Conciliador de Defesa do Consumidor, Dr. Pedro Paulo de Sousa Marins)