PORTARIA N° 1.264, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Institui Comissão de Processo Administrativo n° 16/2026, designa membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 155, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, considerando a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Assistência Social, via Memorando 1Doc n° 19.928/2026, e Ata n° 19/2026 - Processo Administrativo,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 16/2026, instaurada em desfavor da empresa FRANCIELE ELETRO LTDA, inscrita no CNPJ n° 47.646.580/0001-52, com sede na Av. Antonio Lucas de Araujo, n° 3431-D, na cidade de Nova Mamoré/RO, CEP 76857000, em razão do descumprimento da obrigação assumida por meio da Ata de Registro de Preços n° 227/2025, decorrente do Pregão Eletrônico n° 33/2025, referente ao fornecimento de material permanente, especificamente de 01 (uma) geladeira.

Art. 2° Designar as seguintes servidoras para compor a referida Comissão:

I - Presidente: Monique Alencar Caetano Altes, matrícula n° 6166;

II - Membro: Roberta Cristina Freitas, matrícula funcional n° 1.882;

III - Membro: Fabricia Andrade de Oliveira Machado, matrícula funcional n° 3.102

Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 28 de outubro de 2026.

 

EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal

 

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração Interina