LEI N° 2.881, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

Denomina "Cemitério Municipal Cristo Redentor” o cemitério público localizado no Bairro Jardim das Palmeiras, nesta cidade.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominado “Cemitério Municipal Cristo Redentor” o cemitério público localizado no Bairro Jardim das Palmeiras, nesta cidade, implantado em parcela com área de 12.702,90 m² (doze mil, setecentos e dois metros quadrados e noventa decímetros quadrados), integrante do imóvel objeto da Matrícula n° 18.687 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis/MT, com localização, limites e confrontações definidos na planta e no memorial descritivo correspondentes à área destinada ao equipamento público.

Art. 2° Em razão da afetação da área descrita no art. 1° desta Lei, o imóvel passa a ser considerado bem público de uso especial, nos termos do art. 99, II, do Código Civil.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 28 de outubro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração