Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº 42/2003 MUNICÍPIO – NOVA UBIRATA - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00006, de 26 de Outubro de 2026.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o [s] sujeito [s] passivo [s] abaixo relacionado [s], a comparecer [em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do [s] Termo [s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado [s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita à intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
PONTE SERRADA AGRONEGOCIOS LTDA	48.020.774/0001-00	1042/00052/2026
PONTE SERRADA AGRONEGOCIOS LTDA	48.020.774/0001-00	1042/00053/2026
PONTE SERRADA AGRONEGOCIOS LTDA	48.020.774/0001-00	1042/00054/2026
SAO FRANCISCO AGRONEGOCIOS LT	46.607.571/0001-90	1042/00049/2026
SAO FRANCISCO AGRONEGOCIOS LT	46.607.571/0001-90	1042/00050/2026
SAO FRANCISCO AGRONEGOCIOS LT	46.607.571/0001-90	1042/00051/2026

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DJALMA DE BARROS CAVALHEIRO Matrícula: 00006110 Cargo: AGENTE DE FISCALIZACAO / 37 Assinatura:

Data de afixação: 26/10/2026

Data de desafixação: 10/11/2026