LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL URBANO SITUADO NA AV. CORONEL BOTELHO, Nº 502, CENTRO, MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, VISANDO ATENDER A SECRETARIA DE FINANÇAS, PARA USO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE ARMANEZAR E MOVIMENTAR COMPONENTES E MATERIAIS ELÉTRICOSE A LOCADOR SRª. TEREZINHA DA SILVA CARVALHO

DO OBJETO DO ADITIVO E AMPARO LEGAL

1.1 Diante da necessidade do termo aditivo de valor do contrato n° 58/2024, Processo Administrativo 42027/2026 da Secretaria de Cidades que tem por objeto é da locação de imóvel comercial urbano situado na Av. Coronel Botelho, nº 502, centro, Município de Nossa Senhora do Livramento, visando atender a Secretaria de Finanças, para uso do serviço de manutenção da iluminação pública Municipal, com o objetivo de armanezar e movimentar componentes e materiais elétricos. conforme, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12634/2024., INEXIGIBILIDADE 003/2024, fica o valor do contrato modificado nos termos do art. 124, inciso I, alínea “b” da Lei n. 14.133/2021, da seguinte forma:

1.2 Valor por serviços acrescidos: R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais), ao contrato inicial.

1.3 Aplicam-se a este Termo Aditivo a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e demais disposições aplicáveis a Licitação e Contratos Administrativos, bem como as Cláusulas deste instrumento.

DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANT.	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
Serviço de locação de imóvel para órgão público – para uso do serviço de manutenção da iluminação pública Municipal, com o objetivo de armanezar e movimentar componentes e materiais elétricos.	MÊS	4	R$ 1.400,00	R$ 5.600,00
R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do art. 124, inciso I, alínea “b” da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico nº 575/2026.

DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no jornal do município AMM/MT, DOC/TCE como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 58/2024 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 27 de Outubro 2026

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

LOCADOR:

Terezinha da Silva Carvalho