ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A 2029, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2026 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 692.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 692.000,00 (seiscentos e noventa e dois mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.814, de 25 de junho 2025, abrangendo o período de 2026 a 2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.867 de 26 de novembro de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.875, de 09 de dezembro de 2025, para o exercício financeiro de 2026.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, Inciso I-Superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2026, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

CONTA: 6208-7 – Banco Sicredi/Iluminação Pública

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04-ADMINISTRAÇÃO

Projeto Atividade: 1390 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

03.001.04.122.005.1390.4.4.90.52.00-Equipamento e Mat. Permanente.......R$ 282.000,00

Fonte de Recursos: 2.751.0000000-Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP

CONTA: 6208-7 – Banco Sicredi/Iluminação Pública

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04-ADMINISTRAÇÃO

Projeto Atividade: 2788 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

03.001.04.122.005.2788.3.3.90.30.00-Material de Consumo..............................R$ 50.000,00

03.001.04.122.005.2788.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.......R$ 360.000,00

Fonte de Recursos: 2.751.0000000-Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 29 de Outubro de 2.026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena