(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO SRº LUIZ DA SILVA FERREIRA, PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 062/2026).

MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o art. 7º, o §3º do art. 8º da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e regulamentos posteriores.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o servidor publico Srº LUIZ DA SILVA FERREIRA, para exercer a função de Fiscal do Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
062/2026	INOVATTO VEÍCULOS LTDA	Contratação de empresa para aquisição de 03 (três) veículos automotores tipo SUV compacto, zero quilômetro, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Estrela – MT. Vigencia: 29/10/2026 à 30/04/2027

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 29 de outubro de 2026.

MARCIO RODRIGUES DA DILVA

Prefeito Municipal