“Dispõe sobre aprovação do Relatório de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029, referente ao período do 1º semestre de 2026 do município de Matupá-MT.”

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993– Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011, Lei Municipal nº 1.450 de 25 de abril de 2024 alterada pela Lei Municipal nº 1.659 de 16 de outubro de 2026.

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência social nº 8742/93, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providencias;

CONSIDERANDO a organização da Política de Assistência Social, com a participação popular e a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

CONSIDERANDO a importância do monitoramento e da avaliação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS como instrumentos de acompanhamento da execução das ações, metas, objetivos e prioridades estabelecidos para a Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social referente ao período 1º semestre de 2026, visando acompanhar a execução das ações planejadas, identificar os avanços alcançados, verificar o cumprimento das metas e reconhecer eventuais dificuldades que demandem providências;

CONSIDERANDO a apresentação do Relatório de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para conhecimento, análise, apreciação e deliberação;

CONSIDERANDO a reunião ordinária realizada em 21 de outubro de 2026, conforme ata nº 28/2026 para a aprovação do Relatório de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029, referente ao período do 1º semestre de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade o Relatório de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029, referente ao período do 1º semestre de 2026.

Art. 2º - Compete ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social manter o acompanhamento da execução das ações previstas no PMAS 2026-2029 e fornecer ao Conselho Municipal de Assistência Social as informações necessárias ao exercício de suas atribuições de controle social.

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar, avaliar a execução das ações e metas previstas no PMAS 2026-2029, podendo solicitar ao órgão gestor informações complementares necessárias ao exercício do controle social.

Art. 4º - O Relatório de Monitoramento e Avaliação aprovado por esta Resolução deverá permanecer arquivado junto à documentação do Conselho Municipal de Assistência Social, assegurado o acesso público para consulta e controle social, resguardado as informações legalmente protegidas.

Art. 5º - As recomendações decorrentes do relatório aprovado deverão subsidiar a continuidade do monitoramento e aperfeiçoamento da execução do PMAS 2026-2029. Eventuais propostas de alteração das metas, prioridades e ações do Plano deverão ser submetidas à apreciação e deliberação do CMAS.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matupá/MT, 27 de outubro de 2026.

RODRIGO DE SOUSA RESNIZEKE Presidente do CMAS

PARECER CMAS

Nº 16/2026

O Conselho Municipal de Assistência Social de Matupá-MT – CMAS, no uso de suas atribuições legais, após apreciação, discussão e deliberação em reunião ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2026, conforme registrado na Ata nº 28/2026, emite PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Relatório de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029, referente ao período do 1º semestre de 2026.

Matupá/MT, 27 de outubro de 2026.

RODRIGO DE SOUSA RESNIZEKE Presidente do CMAS