“Dispõe sobre aprovação do Relatório Trimestral referente aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2026, contendo os serviços executados pelas Unidades Públicas da Assistência Social, para fins de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do município de Matupá-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993– Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011, Lei Municipal nº 1.450 de 25 de abril de 2024 alterada pela Lei Municipal nº 1.659 de 16 de outubro de 2026.

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência social nº 8742/93, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providencias;

CONSIDERANDO a organização da Política de Assistência Social, com a participação popular e a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento e avaliação periódica dos serviços, programas, projetos, benefícios e demais ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a apresentação ao Conselho Municipal de Assistência Social do Relatório Trimestral referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2026, contendo as ações e os serviços executados no período pelas Unidades Públicas da Assistência Social do Município, para conhecimento, análise, apreciação e deliberação;

CONSIDERANDO a reunião ordinária realizado em 21 de outubro de 2026, conforme ata nº 28/2026 para a aprovação do Relatório Trimestral referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade o Relatório Trimestral referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2026 contendo os serviços, ações e atividades executadas no período pelas Unidades Públicas da Assistência Social do Município de Matupá/MT.

Art. 2º - O Relatório Trimestral de que trata o art. 1º desta Resolução tem por finalidade subsidiar o acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução das ações, serviços, programas, projetos e demais atividades desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social deverá manter o acompanhamento das ações e serviços socioassistenciais executados no Município, observando as diretrizes, princípios e normas estabelecidos pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS e pela legislação vigente.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matupá/MT, 27 de outubro de 2026.

RODRIGO DE SOUSA RESNIZEKE Presidente do CMAS

PARECER CMAS

Nº 17/2026

O Conselho Municipal de Assistência Social de Matupá-MT – CMAS, no uso de suas atribuições legais, após apreciação, discussão e deliberação em reunião ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2026, conforme registrado na Ata nº 28/2026, emite PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Relatório Trimestral referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2026 contendo os serviços, ações e atividades executadas no período pelas Unidades Públicas da Assistência Social do Município de Matupá/MT.

Matupá/MT, 27 de outubro de 2026.

RODRIGO DE SOUSA RESNIZEKE Presidente do CMAS