ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL”

ARI CÂNDIDO BATISTA, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Nova Olímpia MT, ao Decreto Municipal nº 009/2024 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

R E S O L V E:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 19/2026/PMNO, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N° 019/2026/PMNO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 056/2026/PMNO, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e as empresas: AMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 64.117.995/0001-58; C.A. HOSPITALAR LTDA CNPJ: 26.457.348/0001-04; CALLMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA CNPJ: 09.135.378/0001-77; COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA CNPJ 67.729.178/0004-91; COMERCIAL MARK ATACADISTA LTDA CNPJ 09.315.996/0001-07; CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 12.418.191/0001-95; DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 02.520.829/0001-40; DIMEBRAS - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL LTDA CNPJ: 76.472.349/0001-98; DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA CNPJ: 76.386.283/0001-13; FARMA VISION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 09.058.502/0001-48; FPMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 47.110.418/0001-15; GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 17.472.278/0001-64; INOVAMED HOSPITALAR LTDA CNPJ 12.889.035/0001-02; JR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MED HOSPITALARES LTDA CNPJ:38.182.923/0001-84; LICITE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 34.223.536/0001-98; LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 19.391.064/0001-99; MEDICINALI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA CNPJ: 20.918.668/0001-20; NEXXA FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 61.812.902/0001-17;PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 81.706.251/0001-98; TOLESUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 35.959.514/0001-53; VIVA FARMACEUTICA AS CNPJ: 10.447.355/0001-87 e YNEMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ: 51.740.794/0001-60, cujo o objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA (S) NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA OLÍMPIA – MT.

Art. 1º - designar e nomear o servidor da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme legislação vigente, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2026/PMNO:

DESIGNA-SE:

GESTOR DO CONTRATO: ALUIRSON FIGUEIREDO NETO JUNIOR CPF: 021.XXX.XXX12

FISCAL DO CONTRATO: ELIANE OLIVEIRA COSTA CPF: 913.XXX.XXX-87

§ 1º O gerenciamento do contrato caberá ao gestor e fiscal do contratos, acompanhando com detalhamentoas suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação nº 14.133/2021.

§ 2º Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais

 § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5º - O servidor ora nomeado como fiscal e suplente não faz jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 30 de setembro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, 29 de outubro de 2026.

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL/MT.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume