RESOLUÇÃO Nº 09 DE 27 DE OUTUBRO 2026.

Aprova a prestação de contas dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, referente ao exercício de 2025, no Município de Araputanga/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA/MT – CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme a Lei Municipal nº 1.388/2020, alterada pela Lei Municipal nº 1.625/2023,

CONSIDERANDO a competência do CMAS para apreciar e deliberar sobre as informações relativas à aplicação dos recursos de cofinanciamento e à prestação de contas, conforme o art. 48, inciso XXII, da Lei Municipal nº 1.388/2020;

CONSIDERANDO o Relatório de Resumo Executivo (Global) do FNAS, referente ao exercício de 2025, emitido em 26 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMAS, registrada na Ata nº 273/2026, de 27 de outubro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prestação de contas dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, referente ao exercício de 2025, do Município de Araputanga/MT, conforme demonstrado no Relatório de Resumo Executivo (Global).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Araputanga/MT, 27 de outubro de 2026.

ESTER RODRIGUES RIOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS