DATA: 29 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre composição da Comissão do processo de Contagem de Pontos e Atribuição de Classes e/ou Aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2027 e demais providências.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARCELANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96 Lei Estadual 7.040/98, Lei Municipal 761/2011 – Estatuto dos Profissionais da Educação.

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2027.

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos professores e regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2027.

Art. 2º - A realização da atribuição da jornada de trabalho será realizada pela Comissão de Atribuições, que conduzirá o processo em etapas distintas:

§ 1º. A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada e local de trabalho na rede Municipal de Ensino de Marcelândia - MT, será composta de:

I. Representante de diretor (a) e/ou coordenadores da escola: Valdineia Silva de Carvalho Bembe;

II. Representante do Conselho do Fundeb: Debora Priscila Barbosa Andrade;

III. Representante da APM- Educação Infantil: Poliana Maria Vega;

IV. Representante da APM- Ensino Fundamental: Silvana Souza André Oliveira;

V. Representante de Profissionais da Educação: Sandra Borsari;

VI. Representante da Secretaria Municipal de Educação: Aline Tais da Costa;

VII. Representante do Conselho Municipal de Educação: Vanilza Franco Pickler.

Art. 3° - Fica nomeada a Servidora Sra. Vanilza Franco Pickler para presidir a comissão de contagem de pontos e Atribuição de Jornada de Trabalho, para o ano letivo de 2027.

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelândia – MT, 29 de outubro de 2026.

Vanilza Franco Pickler

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Igor Belusso Casagrande

Secretário Municipal de Educação

Portaria nº 001/2026