A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o Memorando nº 1.148/SEMUSA/2026, que solicita a designação de Comissão de Seleção do Termo de Fomento APAE.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Seleção, visando atender à formalização do Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município de Aripuanã/MT e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, a parceria se refere à Emenda Parlamentar Individual nº 042/2026, de autoria da Vereadora Helida Corrêa Costa Torremocha, no valor de R$ 346.872,72 (trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), destinada a construção de um sala para instalação de consultório de fisioterapia na APAE de Aripuanã.

I – Membros da Comissão de Seleção:

a) Ana Lucia Caiçara de Menezes;

b) Helen Carine Damasceno;

c) Monique Alves Ramos.

Art. 2º A Comissão terá como finalidade desempenhar as atribuições pertinentes à analise e à avaliação no âmbito do procedimento de seleção, observada as disposições legais e regulamentares aplicáveis a formalização da parceria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 29 dias de outubro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração