LEI Nº 1.341/2026

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, com inclusão de fonte de recursos, por excesso de arrecadação, e dá outras providências.”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, com inclusão de fonte de recursos, no valor total de R$ 2.300.000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

CLASSIFICAÇÃO	DESCRIÇÃO	CÓDIGO
ÓRGÃO	Secretaria Municipal de Infraestrutura	08
UNIDADE	Departamento de Urbanismo	003
FUNÇÃO	Urbanismo	15
SUBFUNÇÃO	Infraestrutura Urbana	451
PROGRAMA	Modernização Urbana	0022
PROJETO/ATIVIDADE
Pavimentação de Ruas e Avenidas	1033

ELEMENTO / FONTE DE RECURSOS	VALOR (R$)
Natureza da Despesa: 4.4.90 - Aplicações Diretas - Red. 221	2.300.000,00
Fonte de Recursos: 1.701.000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados	2.300.000,00
TOTAL ADICIONADO	2.300.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.300.000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais), vinculados à Fonte de Recursos 1.701.000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.302/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e suas alterações; a Lei Municipal nº 1.301/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO; e a Lei Municipal nº 1.303/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto dos Gaúchos-MT para o exercício financeiro de 2026 - LOA, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito, em 29 de outubro de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal