PORTARIA Nº 180/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. MARIA DE LOS ANGELES CASTRO GARCIA.”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° 2026.04.35069P e;

Considerando o disposto no art. 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “a”, e com art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT, c/c Leis Complementares nº 3.959/2013, nº 4.049/2014 e demais alterações que “dispõem sobre as carreiras e salários dos Médicos e Odontólogos do Município de Várzea Grande”, nº 4.293/2017, nº 4.490/2019, nº 4.864/2021 e Lei Complementar nº 5.220/2024, que foi a última que reajustou os subsídios da categoria;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. MARIA DE LOS ANGELES CASTRO GARCIA, portadora do Registro Geral - CPF 429.509.611-34, efetiva no cargo de Médica Clínica Geral, Classe A, Nível 10, 20 horas, matrícula nº 84688, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais calculados pela média contributiva, contando com tempo total de 38 (trinta e oito) anos, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de contribuição, contados até 29.09.2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 06 de outubro de 2026.

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo PREFEITA MUNICIPAL