Dispõe sobre a nomeação de Fiscal Responsável pelo Aconpanhamento, Execução e Fiscalização Técnica da Obra.

O Prefeito do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, resolve:

Considerando o art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Engenheiro Civil JOSÉ ALEXANDRE FIGUEIREDO CHAVES, CREA/MT nº 59037, residente e domiciliado nesta Cidade de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de Responsável pelo Aconpanhamento, Execução e Fiscalização Técnica da contratação integrada de empresa especializada para elaboração dos projetos executivos, obtenção das aprovações, licenças, alvarás e demais autorizações necessárias, bem como execução da construção de 20 (vinte) unidades habitacionais de interesse social, com área individual de 47,46 m² e área total construída de 949,20 m², no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS Sub 50, conforme Termo de Compromisso nº 996094/2025/MCIDADES/CAIXA, no Município de Alto Paraguai/MT, conforme Concorrência Eletrônica 003/2026 – Processo de Licitação Nº 014/2026, Contrato Nº 052/2026.

Alto Paraguai – MT, 28 de outubro de 2026.

MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal