EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2026

CEDENTE: MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT – CNPJ: 37.464.716/0001-50

CESSIONÁRIA: UNIVALE – FACULDADES VALE DO ARAGUAIA LTDA – CNPJ: 60.490.799/0001-73, com sede na Rua Tapirapé, nº 307, Bairro Vila Nova, Confresa/MT, CEP 78.652-000 – código de mantenedora no sistema e-MEC nº 19892

OBJETO: Cessão onerosa de uso das instalações da Escola Municipal Tapiraguaia, localizada na Rua Tapirapé, s/n, Bairro Vila Nova, Confresa/MT, compreendendo: salas de aula, sala de Secretaria Administrativa, laboratório de informática, instalação sanitária, sala de professores, espaços de convivência e alimentação e respectivos móveis, destinados ao funcionamento das atividades de ensino superior da CESSIONÁRIA no período noturno (18h00 às 23h00)

MODALIDADE: Cessão onerosa de uso de bem público municipal

PRAZO: 10 (dez) anos, com efeitos a partir de abril de 2025, prorrogável por igual período mediante instrumento aditivo

PRAZO PARA MELHORIAS E CONTRAPARTIDAS: Até janeiro de 2027, conforme art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.461/2025, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.646/2026

CONTRAPRESTAÇÃO: (I) pagamento mensal proporcional das tarifas de água e energia elétrica; (II) cessão dos equipamentos pedagógicos instalados, nos horários em que não estejam sendo utilizados para o ensino superior; (III) manutenção da organização e limpeza das salas cedidas; e (IV) demais obrigações previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 1.461/2025

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Municipal nº 1.461, de 12 de maio de 2025, alterada pela Lei Municipal nº 1.646, de 15 de outubro de 2026

DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2026

SIGNATÁRIOS: RICARDO ALOÍSIO BABINSKI – Prefeito Municipal (CEDENTE); FRANCISCO DEMONTIEI LUNA – Sócio Administrador e Diretor Geral (CESSIONÁRIA)

Confresa/MT, 29 de outubro de 2026.

________________________________________

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal de Confresa/MT