DISPENSA Nº 009/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1841/2026

Objeto: Contratação, por dispensa de licitação fundamentada no art. 75, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), com interveniência de fundação de apoio, para execução de Encomenda Tecnológica destinada ao desenvolvimento, implantação e transferência de solução tecnológica voltada à modernização da gestão territorial, cadastral e tributária do Município de Campo Verde/MT, incluindo atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), atualização cadastral imobiliária, atualização da base cartográfica municipal, atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), implantação de sistemas especializados de geoprocessamento e cadastro imobiliário, banco de serviços técnicos especializados, capacitação e transferência tecnológica, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade e o interesse público na modernização da gestão territorial, cadastral e tributária do Município de Campo Verde/MT, mediante o desenvolvimento e a implantação de solução tecnológica capaz de aprimorar a gestão das informações territoriais, imobiliárias e fiscais;

CONSIDERANDO a natureza do objeto, que envolve atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), com desenvolvimento de solução tecnológica, atualização de bases cadastrais e cartográficas, modernização dos instrumentos de gestão territorial e tributária, capacitação e transferência de tecnologia à Administração Municipal;

CONSIDERANDO a justificativa técnica e administrativa apresentada pela área demandante, bem como a caracterização da contratação como Encomenda Tecnológica, nos termos da legislação aplicável à ciência, tecnologia e inovação;

CONSIDERANDO o enquadramento jurídico da contratação no art. 75, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a dispensa de licitação para contratações destinadas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei Federal nº 10.973/2004, observados os princípios gerais de contratação nela estabelecidos;

CONSIDERANDO a documentação de instrução processual, a justificativa da escolha da instituição contratada, a justificativa do preço, a demonstração da disponibilidade orçamentária, os pareceres técnicos e jurídicos pertinentes e os demais documentos exigidos para a contratação direta, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, por fim, que a contratação deverá observar as condições, especificações, obrigações, etapas, metas, resultados esperados e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência e nos documentos que integram o processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação nº 009/2026, referente ao Processo Administrativo nº 1841/2026, fundamentado no art. 75, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto consiste na contratação de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), com interveniência de fundação de apoio, para execução de Encomenda Tecnológica destinada ao desenvolvimento, implantação e transferência de solução tecnológica voltada à modernização da gestão territorial, cadastral e tributária do Município de Campo Verde/MT, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos que integram o processo.

Art. 2º AUTORIZAR a contratação da instituição FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO – FUNADIF, inscrita no CNPJ nº 52.306.613/0001-55, pelo valor global de R$ 2.791.464,00 (dois milhões, setecentos e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), observadas as condições estabelecidas no processo administrativo e nos instrumentos que formalizarão a contratação.

Art. 3º DETERMINAR que a formalização da contratação observe integralmente as condições previstas no Termo de Referência, na proposta apresentada e nos demais documentos que instruem o processo, especialmente quanto às etapas de execução, metas, entregas, resultados esperados, critérios de acompanhamento, avaliação e transferência tecnológica.

Art. 4º DETERMINAR a adoção das providências necessárias à formalização do instrumento contratual, à designação dos responsáveis pela gestão e fiscalização da execução e à divulgação e publicidade do ato de autorização da contratação direta e do respectivo contrato, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Este Termo de Homologação entra em vigor na data de sua assinatura.

Campo Verde/MT, 09 de outubro de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal