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Pref. Cáceres

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob 20.998, de 22 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Planejamento, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

GESTOR DO CONTRATO:

Geisiane Pereira da Silva

FISCAIS DO CONTRATO:

Titular: Giuliana Barbosa Maia

Suplente: Amanda Ferreira de Macedo Xavier

Contrato

Nº

Contratado

Objeto

Vigência

158/2026-PGM

METRICA TECNOLOGIA LTDA

O presente contrato tem por objeto a contratação da empresa METRICA TECNOLOGIA LTDA para a prestação de serviço de licenciamento de uso do software topográfico Métrica TOPO, em 03 (três) licenças individuais (uma por computador), pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo CAD próprio e os módulos Topografia Convencional, GEOINCRA, Loteamentos, REURB, Volumetria, RASTER e CAR, suporte técnico, materiais de aprendizagem (cursos online, tutoriais ilustrados e videoaulas) e atualizações periódicas, destinado à Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbana – REURB da Secretaria Municipal de Planejamento

29.10.26

A

28.10.27

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Planejamento e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de outubro de 2026.

LEANDRO MARTINS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento