PORTARIA Nº 763 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
30 de Outubro de 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob 20.998, de 22 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Planejamento, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:
GESTOR DO CONTRATO:
Geisiane Pereira da Silva
FISCAIS DO CONTRATO:
Titular: Giuliana Barbosa Maia
Suplente: Amanda Ferreira de Macedo Xavier
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Contrato Nº |
Contratado |
Objeto |
Vigência |
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158/2026-PGM |
METRICA TECNOLOGIA LTDA |
O presente contrato tem por objeto a contratação da empresa METRICA TECNOLOGIA LTDA para a prestação de serviço de licenciamento de uso do software topográfico Métrica TOPO, em 03 (três) licenças individuais (uma por computador), pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo CAD próprio e os módulos Topografia Convencional, GEOINCRA, Loteamentos, REURB, Volumetria, RASTER e CAR, suporte técnico, materiais de aprendizagem (cursos online, tutoriais ilustrados e videoaulas) e atualizações periódicas, destinado à Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbana – REURB da Secretaria Municipal de Planejamento |
29.10.26 A 28.10.27 |
§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Planejamento e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de outubro de 2026.
LEANDRO MARTINS BARBOSA
Secretário Municipal de Planejamento