Dispõe sobre a instauração de Processo de Sindicância Punitiva e dá outras providências.

REGIVALDO ALVES DOS SANTOS, Secretario Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, com fundamento no disposto no Decreto nº 022/2016, que regulamenta o art. 180 da Lei Complementar nº 001/2005;

Considerando o Relatório Final expedido pela Comissão Processante de Investigação Permanente, instituída pela Portaria nº 044/2026, com fulcro no art. 187, inciso I, da Lei Complementar nº 001/2005, por meio do Despacho Inicial encaminhado pelo Ofício nº 1211/GS/SMEC/2026, de 05 de setembro de 2026, instaurou Sindicância Meramente Investigatória;

Considerando que, em seu Relatório Final, a Comissão Processante de Investigação Permanente concluiu pela procedência substancial da apuração administrativa, consignando, com base no conjunto dos depoimentos e documentos analisados;

Considerando o disposto na alínea c do inciso II do art. 187 da LC001/2005.

Considerando o disposto no II do art. 257 da LC nº 001/2005.

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a instauração de Procedimento de Sindicância Punitiva, na forma do art. 258 da Lei Complementar nº 001/2005, em face da servidora EUNICE SOARES DE FARIAS, inscrita no CPF nº 842.XXX.XXX-53, matrícula funcional nº 8828, ocupante do cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil – 30 horas, contratada, tendo sido investigação conduzida pela Comissão Processante de Investigação Permanente na qual concluiu pela PROCEDÊNCIA SUBSTANCIAL.

Art. 2º Fica instituída a Comissão Processante de Sindicância Punitiva, composta por:

Nome	Função na Comissão	Matrícula Funcional
HILDO MARCIO PEREIRA	Presidente	1161
ISABELA SILVEIRA ROCHA	Secretária	8574
SUELLEN ARIANE CRUZ SILVA	Membro	8522

Art. 3º A presente Portaria constitui a peça inicial do Processo Administrativo Disciplinar e será acompanhada dos documentos que instruem os autos.

Art. 4º Na instrução processual deverão ser observadas as disposições da Lei Complementar nº 001/2005, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 5º Comissão Processante poderá requisitar documentos, promover diligências e solicitar informações junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como, quando necessário, perante terceiros, para o fiel esclarecimento dos fatos.

Art. 6º A comissão ora constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias para decisão, admitida a sua prorrogação por até 40 (quarenta) dias, quando as circunstâncias o exigirem, ou por prazo superior, caso ocorram fatos que independam de ato da Administração, contados da data da publicação desta Portaria, devendo comunicar à autoridade instauradora a necessidade da prorrogação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Barra do Bugres-MT, 14 de outubro de 2026.

REGIVALDO ALVES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Educação e Cultura

P ortaria nº 076/2025