AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 088/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Pregoeira Municipal, torna público aos interessados que, em razão da análise das impugnações apresentadas ao Edital do Pregão Eletrônico nº 030/2026, referente ao Processo Administrativo nº 088/2026, foi promovida a retificação do item 13.4.1.3 do Termo de Referência.

A alteração estabelece que o Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem (CBPDA) da empresa licitante não será exigido como condição geral de habilitação e que o Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) do fabricante somente será exigido quando constituir requisito obrigatório previsto na legislação sanitária aplicável ao medicamento ofertado, permanecendo exigíveis as demais documentações de regularidade sanitária previstas no Edital e no Termo de Referência, conforme aplicáveis.

O cronograma do certame permanece inalterado, tendo em vista que as alterações não interferem na formulação das propostas, conforme segue:

Encerramento do acolhimento das propostas eletrônicas: 03/11/2026, às 07:00h.

Abertura e julgamento das propostas: 03/11/2026, às 08:00h.

Início da disputa: 03/11/2026, às 08:15h.

Os horários informados seguem o horário oficial de Brasília/DF.

Os interessados deverão observar as disposições do Edital e de seus anexos, considerando a redação atualizada do item retificado.

As demais cláusulas e condições do Edital e de seus anexos permanecem inalteradas, salvo aquelas incompatíveis com a presente retificação.

Alto Garças - MT, 29 de outubro de 2026.

Alessandra da Silva Dias - Agente de Contratação