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Pref. Nova Maringá

“Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar n.º 02/2016 em face da servidora pública Sra. Mariana de Souza.”

EDILSON CESAR DOS SANTOSPrefeito Municipal em Exercício de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.

Considerando a informação prestada ao Chefe do Poder Executivo Municipal pela Secretária Municipal de Saúde quanto à ausência injustificada da Sra. Mariana de Souza, no serviço púbico no mês de julho até a presente data; em razão da solicitação de desincompatibilização para concorrer ao pleito eleitoral, todavia a servidora não apresentou o respectivo registro de sua candidatura para administração publica.

Considerando que em decorrência de sua ausência, restou-se prejudicado a prestação do serviço público, no atendimento das demandas da saúde a pessoas deste município;

Considerando que, enquanto prestador de serviço público do Município de Nova Maringá/MT está sujeito aos termos da Lei Municipal n°. 293/2003.

Considerando que as condutas descritas no Comunicado Interno acima, demonstra que a servidora supostamente deixou de cumprir com seus deveres descritos no art. 113, inciso X da Lei n.º 293/2003, incidindo assim no art. 136 da Lei n.º 293/2003;

Considerando, a necessidade de comprovação dos fatos e atos praticados e a garantia da ampla defesa e contraditório em observância ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, e;

Considerando o art. 147 e seguintes da Lei n.º 293/2003 e demais normas pertinentes;

RESOLVE:

Art. 1º - CONVOCAR a Comissão Especial Processante Permanente, nomeada pela Portaria n.º 183/2016, para apurar os fatos e atos imputados em face da servidora pública SRA. MARIANA DE SOUZA, portadora do RG n.º 22128590 , SSP/MT e do CPF n.º 039.649.721-06, no cargo de Agente Comunitário de Saúde na lotada na Secretaria Municipal de Saúde no distrito de Brianorte, ficando instaurado o Processo Administrativo Disciplinar n.º 02/2016.

Art. 2 º - A comissão nomeada acima terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação para a conclusão o processo administrativo.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Maringá – MT, 13 de setembro de 2016.

EDILSON CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal em Exercício