DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.395/2025, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, CAMILA BARBOSA MOREIRA DA SILVA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Por força desta Lei, fica alterado o Inciso I do Artigo 6º da Lei Municipal nº 2.395/2025 – Lei Orçamentária Anual 2026, que passa a ter a seguinte redação:

...

I – Até o limite de 40,00% (Quarenta por cento) da despesa fixada no Art. 4º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

...

ARTIGO 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 2.395/2025 permanecerão inalterados.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé, 29 de outubro de 2026.

CAMILA BARBOSA MOREIRA DA SILVA

Prefeita em Exercício Municipal de Poconé