AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, CAMILA BARBOSA MOREIRA DA SILVA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.395/2025 – Orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 884.920,82 (Oitocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e vinte reais e oitenta e dois centavos.) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO		06	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função		12	EDUCAÇÃO
Sub-Função		361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa		0008	EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR
Atividade		2069	MANUTENCAO DA TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDAMENTAL
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Diretas			1.500.1001000	884.920,82

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Excesso de Arrecadação	1.500.1001000	884.920,82

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.394/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.385/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé, 29 de outubro de 2026.

CAMILA BARBOSA MOREIRA DA SILVA

Prefeita em Exercício Municipal de Poconé