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Pref. Nova Monte Verde

DECRETO Nº133/2016

Data: 13 de setembro de 2016.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E AUTARQUIAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO que, em face do período de final de mandato, conforme art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos últimos 02 (dois) quadrimestres há a vedação de contrair obrigação de despesas que não possa ser cumprida integralmente dentro dele;

CONSIDERANDO, as diretrizes da Administração Municipal, de priorizar a aplicação dos recursos na manutenção dos serviços essenciais aos munícipes, além dos obrigatórios, segundo a Constituição Federal.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A emissão de empenhos e a movimentação financeira no âmbito da Administração Municipal Direta e Autarquias, ficam limitadas, mediante atendimento aos critérios estabelecidos neste Decreto.

CAPÍTULO II

DESPESAS OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Art. 2º - Ficam suspensas as práticas dos seguintes atos:

I - auxílio financeiro, compreendendo doações e patrocínios para Instituições Públicas ou Privadas, exceto aqueles decorrentes de instrumentos legais já existentes e os relativos à continuidade destes;

II - contratação de novos serviços de consultoria de qualquer natureza.

III - realização de eventos relativos a recepções, homenagens, solenidades e similares, exceto aqueles decorrentes de instrumentos legais já existentes ou de comprovado interesse da Administração devidamente aprovado pela Secretaria de Administração Planejamento e Finanças;

IV - nomeação de novos servidores efetivos, ainda que para reposição de quadro por aposentadorias, ressalvado, em situações excepcionais, com autorização da Secretaria de Administração Planejamento e Finanças;

V - utilização de veículos após o expediente, nos finais de semana, feriados e dias considerados ponto facultativo, excetuadas as ambulâncias, os veículos destinados aos serviços de saúde e à limpeza pública, utilizados em regime de plantão, os de uso em caráter emergencial, os de compromissos oficiais e os de comprovado interesse da Administração e o do Prefeito Municipal;

VI - despesas com diárias e passagens provenientes de viagens administrativas, salvo nos casos de necessidade do serviço público e para captação de recursos, autorizadas pelo Secretário de Administração e/ou prefeito municipal;

VII - nova cessão de servidor do Município para outros entes da Federação, exceto se o ônus financeiro relativo à remuneração do servidor recair, exclusivamente, sobre o órgão cessionário e não exigir substituição de servidor;

VIII - receber servidor a título de cessão de outros entes da Federação, exceto se o ônus financeiro relativo à remuneração do servidor recair, exclusivamente, sobre o órgão cedente, se tratar de ocupação de cargo de confiança ou essencial a continuidade do serviço público;

IX - substituições de servidores nos cargos ou funções de confiança nos casos de afastamento dos titulares, salvo quando imprescindível para a continuidade do serviço;

X - emissão de novas ordens de início de serviço para obras, salvo se tratar de obra essencial e as que decorrerem de recursos vinculados efetivamente disponíveis.

Art. 3º - Ficam estabelecidas as seguintes metas para limitação de empenho e movimentação financeira de despesas com bens e serviços:

I - redução de despesas com cargos comissionados;

II - redução, no mínimo, ao equivalente a 40% (quarenta por cento) das despesas com material de expediente;

III - redução, no mínimo, ao equivalente a 40% (quarenta por cento) das despesas frota de veículos leves, ônibus e maquinários pesados (Manutenção e reparos, com exceção dos ônibus da Secretaria de Educação aos quais a redução não se aplica por conta da ampliação do período letivo em decorrência da última greve dos servidores);

IV - redução, no mínimo, ao equivalente a 20% (vinte por cento) para cada um dos itens a seguir discriminados;

a - serviços de energia elétrica;

b - serviços de telecomunicações (telefonia fixa e móvel);

c - serviços de comunicação em geral (correios e telégrafos; imprensa nacional e estadual);

V - redução, no mínimo, ao equivalente a 80% (oitenta por cento) de horas extras (exceto os servidores da Secretaria de Educação);

Art. 4º - As Unidades Gestoras deverão promover a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigência, contemplando, dentre outros, os seguintes aspectos:

I - redução dos quantitativos estabelecidos nos contratos;

II - redução dos valores, observadas as mesmas condições de contratação e pagamento.

Parágrafo único. As renegociações realizadas, não poderão resultar em:

I - aumento de preços unitários;

II - redução da periodicidade dos pagamentos;

III - perda de qualidade dos bens e/ou serviços prestados.

Art. 5º - As medidas elencadas nos arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto deverão acarretar um decréscimo das despesas consignadas na Lei nº 805/2015 de 21 de dezembro de 2015 - Lei Orçamentária Anual (LOA/2016), cujas reduções ocorrerão, prioritariamente, nas despesas financiadas com recursos da Fonte Tesouro Municipal, até que seja alcançado o equilíbrio orçamentário e financeiro.

Art. 6º - As reduções especificadas nos arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto deverão ser realizadas com base na média total de despesas liquidadas imediatamente aos 08 (oito), meses anteriores efetivamente realizada, contemplando 2 (dois) quadrimestres, em cada Unidade Gestora, no exercício financeiro de 2016.

CAPÍTULO III

MONITORAMENTO

Art. 7º - Objetivando dar suporte ao acompanhamento das medidas de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto, serão atribuídas funções de monitoramento mensal de despesas às Unidades Gestoras do Município.

I - competirá à Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças o monitoramento dos seguintes atos:

suspensos:

nomeação de novos servidores efetivos;

utilização de veículos;

despesas com diárias e passagens;

cessão de servidores;

substituição de servidores em cargos e funções de confiança;

realização de eventos;

início de obras.

de redução de despesas e limitação de empenho:

cargos comissionados;

serviços de telecomunicações (telefonia fixa e móvel);

serviços de energia elétrica e abastecimento de água;

serviços de comunicação em geral;

frota de veículos;

horas extras.

I - competirá à Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças, o monitoramento dos seguintes atos;

suspensos:

auxílio financeiro;

contratação de novos serviços de consultoria de qualquer natureza.

o monitoramento da redução de despesas e limitação de empenho com serviços de consultoria.

§ 1º Os ajustes orçamentários de conformidade com as metas de redução de despesa de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto e o respectivo monitoramento serão efetuados pela Secretaria de Planejamento e Administração.

§ 2º Os relatórios de monitoramento elaborados pelas SMPAF, serão encaminhados ao Prefeito Municipal, a fim de que sejam preservadas, na íntegra, as ações para redução das despesas previstas nos arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto.

CAPÍTULO IV

Art. 8º - Compete ao Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, em conjunto com o Prefeito Municipal:

I - analisar e deliberar acerca das despesas solicitadas pelas Secretarias através de COMUNICADOS INTERNOS, que porventura surgirem no decorrer da abrangência desse decreto considerando, sobretudo ao atendimento das reduções de despesas elencadas nos arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto;

II - acompanhar os relatórios de monitoramento, para fins de avaliação quanto ao atendimento ao disposto nos arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto, bem como encaminhar para conhecimento do Controle Interno do Município.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - Os ordenadores de despesa das Unidades Gestoras do Município são responsáveis pela execução orçamentária e financeira, bem como das metas para limitação de empenho e movimentação financeira estabelecidas neste Decreto.

Art. 10º - Além dos casos previstos no presente decreto, qualquer despesa terá que ser precedida de autorização por escrito do Chefe do poder executivo ou do Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Art. 11º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2016.

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 13 de setembro de 2016.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal