DECRETO Nº 122/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE CANABRAVA DO NORTE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos III e XXX, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização e o Programa Alfabetiza Canabrava do Norte, nos termos da legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de governança intersetorial, planejamento, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instância de governança, articulação, acompanhamento e avaliação da política municipal, alinhada às diretrizes estaduais e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 2º O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos, a serem formalmente indicados e nomeados por portaria:

§ 1º Os nomes, cargos, órgãos e suplentes deverão ser preenchidos após indicação oficial dos respectivos titulares.

§ 2º A coordenação caberá a representante designado pela Secretaria Municipal de Educação.

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Equipe pedagógica responsável pela alfabetização;

III – gestores escolares da rede municipal;

IV – Docentes dos anos iniciais;

V – Conselho Municipal de Educação, se existente e disponível;

VI – Outras áreas ou instituições parceiras, quando pertinente.

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

I – planejar, acompanhar e avaliar o cumprimento das ações relativas à política municipal de alfabetização;

II – propor metas e indicadores;

III – analisar dados de avaliações diagnósticas e formativas;

IV – recomendar ações de formação e recomposição das aprendizagens;

V – promover articulação com a política estadual e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VI – acompanhar a execução do plano de trabalho anual;

VII – registrar deliberações, encaminhamentos e responsáveis em atas.

Art. 4º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pela coordenação. As reuniões e deliberações serão registradas em atas.

Art. 5º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado, salvo disposição legal específica.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico e administrativo ao Comitê.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

NEUILSON DA SILVA LIMA Prefeito Municipal