LEI MUNICIPAL Nº 700/2016, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016.

“INSTITUI VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS MÉDICOS CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL “MAIS MÉDICO PARA O BRASIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lino Cupertino Teixeira, Prefeito do Município de Figueirópolis D`Oeste – MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis D`Oeste – MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criada, no Poder Executivo do município de Figueirópolis D Oeste – MT, verba de caráter compensatório e indenizatório, para os médicos cedidos ao município de Figueirópolis D Oeste/MT, pelo Programa do Governo Federal MAIS MÉDICO PARA O BRASIL, não incorporável ao patrimônio remuneratório para quaisquer efeitos, inclusive para efeitos de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.

Parágrafo Único: o dispêndio e a aplicação da verba de que trata o “caput” deste artigo será paga mensalmente aos médicos cedidos ao município de Figueirópolis D Oeste/MT, pelo Programa do Governo Federal MAIS MÉDICO PARA O BRASIL, conforme estabelecido na Portaria do Ministério da Saúde nº. 30, de 12 de fevereiro de 2014, em espécie, para o custeio das despesas de moradia, alimentação e outras que o ministério da saúde julgar necessária, para o desempenho da atividade profissional realizada na circunscrição territorial do município, sendo dispensado para tanto, a apresentação de relatório de despesas.

Artigo 2º - Os médicos cedidos ao município de Figueirópolis D Oeste/MT, pelo Programa do Governo Federal MAIS MÉDICO PARA O BRASIL, que receberão a verba indenizatória discriminada no artigo anterior, não farão jus a quaisquer outros percebimentos a título indenizatório ou remuneratório, uma vez que os referidos profissionais já estão sendo remunerados com os devidos vencimentos mensais pelo Governo Federal.

Artigo 3º - A Verba Indenizatória, hora instituída, será paga mensalmente na folha de pagamento, não incidindo quaisquer tributos ou impostos, bem como não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, não consistindo também valor de aplicação para base de cálculo de gasto com pessoal, sendo atribuída aos médicos cedidos ao município de Figueirópolis D Oeste/MT, pelo Programa do Governo Federal MAIS MÉDICO PARA O BRASIL como receita não tributária para os efeitos de imposto de renda.

Artigo 4º - O valor discriminado no caput do artigo 1º. será reajustado anualmente, no mesmo período do reajuste salarial dos servidores públicos desta municipalidade, sendo utilizado como índice de correção o INPC, não podendo, entretanto, o valor da verba indenizatória, para essa finalidade, ultrapassar o limite máximo estabelecido em legislação federal.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações do orçamento vigente.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Figueirópolis D´Oeste - MT, 06 de Setembro de 2016.

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal