DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 342/2026, DA DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO E A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO, EXPEDIÇÃO E ASSINATURA DE ALVARÁS DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica, eficiência e celeridade aos procedimentos administrativos de desmembramento de imóveis urbanos;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor público municipal Uashington Paim Neto de Assunção, matrícula nº 1477.1, Engenheiro Efetivo do quadro técnico da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, a competência de aprovar, expedir e assinar os Alvarás de Desmembramento, Remembramento e Retificação de área pública de imóveis urbanos.

Art. 2º A aprovação, a expedição e a assinatura dos Alvarás de Desmembramento observarão a regular instrução do processo administrativo, a análise técnica cabível e o atendimento à legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente às normas de parcelamento e uso do solo urbano.

Art. 3º Fica estabelecido que o texto da portaria nº 342/2026, de 20 de outubro de 2026, passa a vigorar integralmente conforme a redação constante nesta portaria de retificação, ficando substituída a redação anterior.

Art. 4º Esta portaria de retificação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 28 de outubro de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL