INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA ALFABETIZAÇÃO.

INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MUNICÍPIO/MT, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DESTINADA À IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E DAS AÇÕES ARTICULADAS AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA – CNCA E AO REGIME DE COLABORAÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes para a promoção da alfabetização na idade adequada e consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada como política de Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da estrutura administrativa e pedagógica responsável pelo planejamento, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar articulação institucional entre os setores da Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação e as políticas desenvolvidas em regime de colaboração;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Município/MT, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada ao planejamento, coordenação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações relacionadas à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A estrutura de que trata esta Portaria estará vinculada à Secretaria Municipal de Educação e será composta pelos setores, equipes, cargos e funções que atuam direta ou indiretamente na implementação das políticas e ações de alfabetização.

Art. 3º Integram a estrutura administrativa e pedagógica da alfabetização:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Departamento/Coordenadoria responsável pela formação continuada dos profissionais da educação;

III – Departamento/Coordenadoria responsável pelo acompanhamento pedagógico da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

IV – equipe técnica responsável pelas ações de alfabetização;

V – Articuladora Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa;

VI – profissionais responsáveis pelo acompanhamento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

VII – profissionais responsáveis pelas ações desenvolvidas em regime de colaboração com o Estado de Mato Grosso;

VIII – formadores, assessores pedagógicos, coordenadores, técnicos e demais servidores designados para atuação nas ações de alfabetização.

Parágrafo único. A composição nominal dos servidores, respectivas funções, regimes de trabalho e tempo destinado às ações de alfabetização constará em Relatório Técnico específico da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Compete à Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização:

I – planejar e coordenar as ações municipais destinadas à garantia do direito à alfabetização;

II – articular as ações municipais de alfabetização com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com as políticas desenvolvidas em regime de colaboração;

III – planejar, organizar e acompanhar ações de formação continuada destinadas aos profissionais da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

IV – acompanhar os processos de ensino e aprendizagem relacionados à alfabetização, leitura, escrita e recomposição das aprendizagens;

V – analisar indicadores educacionais e resultados das avaliações de aprendizagem;

VI – propor estratégias pedagógicas a partir dos resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;

VII – orientar e acompanhar as unidades escolares quanto às ações destinadas à alfabetização;

VIII – promover articulação entre gestão, formação, avaliação, acompanhamento pedagógico e mobilização;

IX – acompanhar a utilização de materiais pedagógicos destinados à alfabetização;

X – realizar registros, relatórios e sistematizações das ações desenvolvidas;

XI – apoiar a elaboração, execução e monitoramento do Plano de Trabalho Anual das ações de alfabetização;

XII – desenvolver outras ações relacionadas à implementação e ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 5º Os servidores integrantes da estrutura administrativa e pedagógica poderão ter dedicação integral ou parcial às ações de alfabetização, conforme suas atribuições, carga horária, lotação e organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação manterá atualizado Relatório Técnico contendo a composição da estrutura, suas atribuições, organograma, quantitativo de cargos e servidores, regime de trabalho e tempo destinado às atividades de alfabetização.

Art. 7º A estrutura instituída por esta Portaria atuará de forma integrada com os demais departamentos, coordenadorias, unidades escolares e instâncias de governança da política educacional municipal.

Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias para assegurar o funcionamento e acompanhamento das atividades da estrutura administrativa e pedagógica instituída por esta Portaria.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 26 de outubro de 2026.

ALEXANDRE RUSSI PREFEITO MUNICIPAL

LETÍCIA DE SOUZA MOZER

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO