PORTARIA N.º 230/GP/2026

Dispõe sobre a instauração de sindicância para apurar eventual irregularidade no Credenciamento nº 012/2024 e na respectiva execução contratual, e designa seus membros.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES, Prefeito Municipal de GENERAL CARNEIRO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica e;

CONSIDERANDO o Julgamento Singular nº 464/GAM/2026, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que concluiu pela necessidade de instauração de processo administrativo para apurar a execução do Credenciamento nº 012/2024;

CONSIDERANDO o Ofício nº 063/2026/NACO-PGJ, que solicita informações a respeito da instauração de procedimento para apuração da execução do Credenciamento nº 012/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos relacionados ao procedimento de credenciamento e à respectiva execução contratual, sem antecipação de juízo quanto à existência de irregularidade ou à responsabilidade de quaisquer pessoas;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Sindicância Administrativa para apurar eventual irregularidade no Credenciamento nº 012/2024 e na respectiva execução contratual, incluindo as circunstâncias, os atos praticados e eventuais responsabilidades administrativas relacionadas aos fatos.

Art. 2º. Designar para conduzir os trabalhos da sindicância os seguintes membros:

I – Renato de Almeida Orro Ribeiro, Procurador-Geral do Município;

II – Sandro Wesley Pinheiro da Silva, Controlador do Município;

III – José Augusto de Queiroz Neto, Assessor Jurídico.

Art. 3º. A sindicância deverá reunir os documentos e demais elementos pertinentes, realizar as diligências necessárias à elucidação dos fatos e, ao final, apresentar relatório conclusivo, indicando as providências que considerar cabíveis.

Art. 4º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

                                                                                                  General Carneiro - MT, 03 de novembro de 2026.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES

Prefeito Municipal