EMENTA: “NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.767/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que prevê a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.767/2026, que autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias das Secretarias Municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores responsáveis pela organização, acompanhamento e execução do Processo Seletivo Simplificado, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, autorizado pela Lei Municipal nº 1.767/2026:

I – Margarethe Aparecida Nicola, como Presidente da Comissão, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, com a matrícula funcional n° 36;

II – Amibson Evangelista de Arruda, como Membro da Comissão, ocupante do cargo efetivo de Agente de Fiscalização, com a matrícula funcional n° 4138;

III – Claudia Sibeli Coelho Fiel, como Membro da comissão, ocupante do cargo efetivo de Professora, com matrícula funcional nº 427;

Art. 2º Fica a Comissão, desde logo, autorizada a estabelecer todas as providências necessárias à realização do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 3º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade e comunicar à autoridade competente qualquer situação que possa comprometer sua atuação no processo seletivo, para avaliação e, se necessário, substituição.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes/MT, 03 de novembro de 2026.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal