TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE MATERIAL (ATERRO) E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL VIA MANEJO DE MATÉRIA ORGÂNICA

Por este instrumento particular, a Proprietária abaixo qualificada autoriza o Município de Pedra Preta/MT a realizar a extração de material de aterro em sua propriedade, mediante os termos, compromissos socioambientais e condições estipulados a seguir:

1. DA QUALIFICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA

· Nome: EVANI FERREIRA DE OLIVEIRA

· CPF nº: 266.103.021-20

· Inscrição Estadual de Produtor Rural nº: 13760718-0

· Propriedade: Fazenda Santo Amaro

· Localização: Município de Pedra Preta – MT

2. DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO

A Proprietária AUTORIZA expressamente a Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT, por meio de seus servidores e maquinários oficiais (ou terceiros devidamente contratados pela Administração Pública), a ingressar na Fazenda Santo Amaro para realizar a extração de material de aterro (terra), em consonância com a legislação ambiental vigente e as diretrizes de mitigações de impactos.

Parágrafo único: Todo o material (terra) extraído desta propriedade terá destinação socioambiental exclusiva, sendo empregado em obras públicas e de infraestrutura do município.

3. DA CONTRAPARTIDA E COMPROMISSOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO

Como contrapartida técnica e operacional pela extração do aterro, sem que haja qualquer tipo de indenização financeira ou pagamento em espécie, o Município de Pedra Preta/MT compromete-se a:

3.1. Executar a manutenção e limpeza de vias de acesso e áreas adjacentes à área cedida no interior da propriedade, prevenindo processos erosivos;

3.2. Realizar a desassoreamento, limpeza e manutenção de represas e açudes, visando à conservação dos recursos hídricos locais;

3.3. Zelar pela segurança patrimonial e manejo do local durante os trabalhos, mantendo porteiras e colchetes devidamente fechados para evitar o extravio de animais;

3.4. Manter a trafegabilidade e a contenção de poeira nas vias utilizadas durante todo o período de execução das operações;

3.5. Fornecer à propriedade resíduos vegetais de poda e arborização urbana devidamente triturados (biomassa), destinados exclusivamente à implantação de leiras de compostagem, condicionamento orgânico do solo e mulching (cobertura vegetal superficial), sendo expressamente vedado o enterramento direto ou disposição em subsolo em descumprimento às normas ambientais.

4. DA VIGÊNCIA

Esta autorização possui caráter temporário e prazo determinado, vigendo a partir da data de sua assinatura até o encerramento das atividades ou manifestação formal de desinteresse de qualquer das partes, resguardadas as obrigações de reabilitação ambiental.

Por estarem de pleno e mútuo acordo com os termos de sustentabilidade e cooperação aqui estabelecidos, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor.

5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O objeto deste termo foi alinhado previamente em tratativas institucionais com a presença de representante da proprietária (Sr. Mauro), representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, reconhecendo o interesse público e o ganho ambiental do manejo sustentável para ambas as partes.

Pedra Preta – MT, 2 de junho de 2025.

________________________________________ EVANI FERREIRA DE OLIVEIRA Proprietária / Cedente

________________________________________ Agilmár Raimundo da Silva SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Representante da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Autorizado / Cessionário