A Prefeita Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da Lei Complementar nº Lei 3.507/2010 alterada pela Lei Complementar n°.4.293/2017, 4.864/2021 e 5587/2026, que “dispõem sobre a Carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências” e em cumprimento ao Processo nº 1002678-74.2026.8.11.0002 (Judicial) e 99.083/2026 (Adm.):

RESOLVE:

Enquadrar o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, que possui carreira regida pelas Leis Complementares supracitadas, respectivamente, com cargo, classe e nível na carreira conforme descrito abaixo:

NÍVEL SUPERIOR

PROCESSO JUDICIAL N° 1002678-74.2026.8.11.0002

NOME	CARGO DE ORIGEM	CARGO / PERFIL	DATA ADM	C/H.	CLAS/ NÍVEL
SIMÃO DA CONCEIÇÃO COSTA FILHO	GESTOR PÚBLICO	PROF. NÍVEL SUPERIOR DO SUS - PERFIL - GESTOR PÚBLICO	28.12.2018	40H	C-03

Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partir de 01.11.2026.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande-MT, 27 de outubro de 2026.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal