PORTARIA Nº 129/2026

Alto Boa Vista – MT, 27 de outubro de 2026. 

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR

VALDIVAN VIEIRA DE AMURIM, PARA O CARGO

 DE FISCAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS

PROVIDENCIAS”. 

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, Prefeito Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve: 

Art. 1º - NOMEAR o Senhor VALDIVAN VIEIRA DE AMURIM, portador do CPF 460.107.341-34, para o CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS Conforme Lei Complementar nº 040/2026 de 28 de setembro de 2026.

Art. 2º As atribuições a serem desempenhadas pelo servidor correspondem àquelas previstas na Lei Complementar nº 040, de 28 de setembro de 2026. §1º Executar ações de fiscalização tributária externa e interna, realizar lançamentos, diligências e controle cadastral, com foco na arrecadação e no cumprimento das obrigações tributárias, no exercício autônomo das atribuições de natureza tributária anteriormente reunidas no cargo de Fiscal de Obras e Tributos (código 203-NM), instituído pelo Anexo XIX da Lei Municipal nº 496/2015.  

Art. 3º - Em razão do disposto no artigo anterior, o setor de Recursos Humanos deverá tomar todas as providências necessárias e legais para o cumprimento desta Portaria. 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para o dia 01 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário. 

REGISTRE-SE      PUBLIQUE-SE       CUMPRA-SE; 

Gabinete do Prefeito, em Alto Boa Vista – MT,  

 Em 27 de outubro de 2026. 

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JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal