DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AMARILDO DE OLIVEIRA MORAES.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicado por força do art. 10, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 86, incisos I, II e III e parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.170, de 9 de maio de 2007, e com a Lei Municipal nº 2.076/2019, atualizada pelo Decreto Executivo Municipal nº 309/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, ao servidor público municipal AMARILDO DE OLIVEIRA MORAES, inscrito no CPF nº 482.***.***-68, matrícula funcional nº 33, titular do cargo efetivo de Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas, Classe B, Nível 32, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, contando, a partir de 03/11/2026, com 14.207 (quatorze mil, duzentos e sete) dias de contribuição, correspondentes a 38 (trinta e oito) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias, conforme Processo Administrativo nº 2026.04.33409P.

Art. 2º Os proventos serão integrais reajustados pela paridade, nos termos do processo administrativos de concessão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 03 de novembro de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, 03 de novembro de 2026.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Diretor Executivo - FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal