LEI MUNICIPAL Nº 007/1993

Alto Boa Vista, 04 de Maio de 1993.

“FIXA CRITERIOS PARA CRIACAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS”

Art. 1º - A criação de escolas da rede Municipal de ensino dar-se-á decreto do poder Executivo, mediante processo instruído com os seguintes documentos:

I. Requerimento do diretor do Deptº Municipal de Educação e Cultura dirigido ao Prefeito Municipal solicitando a criação da unidade escolar;

II. Levantamento feito pelo deptº Municipal de educação e cultura comprovando a existência na região onde se pretende criar a escola de:

a) Pelo menos 15 (quinze) alunos interessados em freqüentar aulas;

b) Salas de aula disponível, com condições mínimas de higiene, segurança e conforto;

c) Disponibilidade de mobiliário para equipar a escola;

d) Professor residente nas proximidades, com preparo suficiente para ministrar as aulas.

Art. 2º - O decreto de criação da escola deverá conter, dentre outras, as seguintes indicações:

I. Nome e localização da escola;

II. Indicação do nível de ensino a ser ministrado;

III. Previsão orçamentária para cobrir as despesas;

IV. Data do início de funcionamento.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de Fevereiro de 1993.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

__________________________________________

ALDECIDES MILHOMEM CIRQUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL