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Pref. Cáceres

REABERTURA DE PRAZO DE INSCRIÇÕES E READEQUAÇÃO DO CRONOGRAMA DA CÂMARA DO FUNDEB (CACS-FUNDEB) E SEGMENTOS VACANTES DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (CEB).

A PRESIDENTE DA COMISSÃO TEMPORÁRIA ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES – CMEC/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 005/2026-CMEC/CP/MT e amparada pelo item 6.2 do Edital nº 001/2026-CMEC/MT e no Regimento Interno do CMEC;

R E S O L V E:

Art. 1º REABRIR E PRORROGAR o período de inscrições para a indicação de representantes (Titulares e Suplentes) da Câmara Específica do FUNDEB (CACS-FUNDEB) e para os segmentos vacantes da Câmara de Educação Básica (CEB), fixando o novo prazo até o dia 23 de novembro de 2026.

Art. 2º A reabertura tratada no Art. 1º aplica-se aos seguintes segmentos com vagas abertas:

  • CACS-FUNDEB (Renovação Mandato 2027-2030): Servidores Técnico-Administrativos, Pais de Alunos, Estudantes da Ed. Básica, Conselho Tutelar, Organizações da Sociedade Civil e Escolas do Campo.
  • CEB (Recomposição Mandato até 04/07/2027): Professores do Ensino Fundamental (Zona Rural), Instituições Privadas de Educação Infantil e Pais de Alunos da Rede Municipal.

Art. 3º READEQUAR O CRONOGRAMA ELETIVO UNIFICADO, conforme abaixo:

  • Até 23 de novembro de 2026: Inscrições e entrega de ofícios, fichas e atas via protocolo G-DOC ou presencialmente no CMEC.
  • 26 de novembro de 2026: Publicação do Edital de Deferimento das Inscrições.
  • 27 e 30 de novembro de 2026: Prazo para Recursos (02 dias úteis).
  • 02 de dezembro de 2026: Publicação do resultado da análise dos recursos.
  • 03 a 04 de dezembro de 2026: Realização dos Fóruns e Assembleias de Eleição por Segmento na sede do CMEC.
  • 07 de dezembro de 2026: Publicação do Resultado Final da CACS-FUNDEB e da CEB.
  • 09 de dezembro de 2026: Encaminhamento formal ao Prefeito Municipal para emissão do Decreto de Nomeação (cumprindo a antecedência legal exigida pela Lei Federal nº 14.113/2020).

Cáceres - MT, 04 de NOVEMBRO de 2026.

COMISSÃO TEMPORÁRIA ELEITORAL

(Portaria nº 005/2026-CMEC/CP/MT):

Prof.ª Esp. Valquiria Soares de Souza

Presidente da Comissão Temporária Especial

Conselho Municipal de Educação/CMEC

Elianne Arruda Pires – Membro

Eliane Taques Campos – Membro

Izabel Santos Batista da Silva – Membro

Sandra Maria Netto – Membro