PORTARIA 279/ CPSPAD/SAD/2026
4 de Novembro de 2026
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1.164/1991, pelo Decreto Municipal 032/2010 e;
Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o afastamento cautelar da servidora Ivani Silva Costa Camargo, Professora Nível Superior 25 h- Perfil Educação Infantil e Ensino Fundamental, matrícula nº 84429, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, pelo período de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 157, parágrafo único, da Lei Complementar nº 1.164/91.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande, 03 de novembro de 2026.
Jaqueline Favetti
Secretária Municipal de Administração