“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor de CÍCERO GOMES DE OLIVEIRA”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO CLARO – MT E A DIRETORA EXECUTIVA DO PREVIMUNI - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, com paridade assegurada pelo art. 7° mesma Emenda c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005 combinado com §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 103, I, II, III, IV e parágrafo único, da Lei Municipal n.º 963 de 27 de junho de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Claro – MT e Lei Municipal nº 989 de 21 de janeiro de 2014, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do quadro geral do Poder Executivo do Município de São José do Rio Claro-MT e dá outras providências, revogada pela Lei nº 1.640 de 25 de março de 2026, observado seu Anexo I, que estabelece o atual enquadramento funcional e remuneratório dos servidores, conforme o processo n.º 031162026S.

RESOLVEM:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, em favor de CÍCERO GOMES DE OLIVEIRA, portador do RG/CPF n.º 486.XXX.XXX-53, efetivo no cargo de OPERADOR DE MAQUINAS, Classe B, Nível 06, cadastrado sob matrícula RE n º 1119, lotado na Secretaria Municipal de INFRA-ESTRUTURA, o referido servidor conta com 12.831 (doze mil oitocentos e trinta e um) dias de tempo de contribuição, ou seja, 35 anos, 1 mês e 26 dias, com Proventos Integrais e direito a Paridade, a partir de 03 de novembro de 2026.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 03 de novembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Diretora do PREVIMUNI,

São José do Rio Claro-MT, 03 de novembro de 2026.

TARCISIO ANOR GARBIN CLEIDE DE LIMA SILVA

Prefeito Municipal Diretora Executiva PREVIMUNI