“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Marise Raffler da Silva.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “a” e art. 72 da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei municipal n.º 183/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores do poder executivo do município de Aripuanã/MT e ainda a Lei nº 276/2026, que concedeu recomposição geral anual aos servidores da municipalidade, com proventos integrais calculados com base na última remuneração, bem como o teor do Processo Administrativo nº 2026.04.00027P do ARIPUANÃ-PREVI, resolve APOSENTAR Voluntariamente por Tempo de Contribuição, a Sra. MARISE RAFFLER DA SILVA, portadora do RG n°. 33***0-8 SESP/MT e do CPF nº 595.***.***-87, efetiva no cargo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS, Classe “A”, Nível “05”, matricula nº 380, 40 horas semanais de trabalho, contando com 35 anos, 09 meses e 12 dias de tempo total de contribuição, contados até 31/10/2026, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no município de Aripuanã/MT.

Art. 1º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 31/10/2026, e efeitos financeiros a partir de 1º/11/2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias de novembro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração